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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (12)
Uf
MT[X]
Nome
JÚLIO CAMPOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Inclua-se no texto Constitucional, onde couber, o seguinte artigo: "As Vantagens da Comissão ou Função Gratificada, desde que o funcionário tenha exercido o cargo em comissão ou da dita função, serão incorporadas para efeito de aposentadoria; § 1o. - O cargo em comissão ou função gratificada acima citados, deverão ser exercidos por 5 (cinco) anos ininterruptos." 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria de que cogita a Emenda, aliás constante do inciso V do artigo 11 do Anteprojeto, pela sua natureza deve ser regu lada em lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Substitua-se o arto. 17 das Disposições Transitórias, dando-se a ele a seguinte redação: "Art. 17 - Os mandatos dos atuais Governadores e Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Suprima-se integralmente o artigo 50 da Seção 1, "da Saúde", do Substitutivo da Comissão da ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A Segurança do Trabalho é um aspecto da Saúde Ocupacional, termo abrangente que envolve várias disciplinas e profissões que colimam a saúde do trabalhador, sendo as profissões mais importantes, no caso, a Medicina do Trabalho e a Higiene do Trabalho. Portanto, as ações e serviços envolvidos dizem res- peito, inequivocamente, à Saúde do Trabalhador e do ambiente onde trabalha. Internacionalmente, a saúde ocupacional é con- siderada um segmento da saúde pública, devendo estar, portan- to, dentro do Sistema Único de Saúde. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12081 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II do art. 403 do Projeto de Cosntituição da Comissão de Sistematização: "II - prioridade a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, reservando- se um mínimo de 25% da programação das emissoras de rádio e televisão para tal fim, toda ela genuínamente nacional." 
 Parecer:  A redação existente para o assunto aponta para o sistema "público" que atende à reivindicações. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12082 PREJUDICADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao art. 112 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação, em seu item I: "Art. 112 - Não perde o mandato o deputado ou Senador: I - investido na Função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Territórios, Secretários de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, de Municípios e Prefeitos de Capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista federais;" 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13562 PREJUDICADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao art. 439 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 439 - Ficam criados os seguintes Estados: SANTA CRUZ, TRIÂNGULO, MARANHÃO DO SUL e TAPAJÓS, além do Território Federal Ecológico do PANTANAL. ............................................ V - Do PANTANAL, compreendendo toda a área incrustrada entre os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, devidamente delimitada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). ............................................ § 5o. O Território Federal Ecológico do Pantanal será administrado por um Conselho Diretor integrado por representantes do IBDF, SEMA, Governo de Mato Grosso, Governo de Mato Grosso do Sul e por três habitantes/residentes da região pantaneira." 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14918 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se nova redação, transformando em Parágrafo único, aos § 1o., 2o. e 3o. do art. 95, do Projeto de Constituição, nos termos seguintes: "Art. 95 - Parágrafo único. O militar da ativa que prestar serviços, aceitar cargo ou função pública da administração civil, assim como aceitar serviços ou emprego em empresa pública, sociedade de economia mista, fundação ou sociedade direta ou indiretamente controlada pelo poder público, será transferido para a reserva. 
 Parecer:  Proposta acolhida, por sua oportunidade, nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14919 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título V, Capítulo I, Seção II, o seguinte dispositivo: - Aprovar venda de armas, doação de armas, munições, material e transporte bélicos para o exterior. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15550 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, artigo do seguinte teor, onde couber: "Art. - Os mandatos dos atuais Governadores e Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991." 
 Parecer:  A fixação do término dos mandatos dos atuais Governadores e Vice-Governadores, como propõe a emenda, não é de ser aco- lhida. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15551 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Inclua-se, onde couberem, no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, os seguintes artigos, na Seção II, do Capítulo VIII, do Título IV: "Art. - As vantagens da comissão gratificada, desde que o funcionário tenha exercido o cargo em comissão ou da dita função, serão incorporadas para efeito de aposentadoria. § 1o. - O cargo em comissão ou função acima citados, deverão ser exercidos por 5 (cinco) anos ininterruptos." .................................................. "Art. - O salário máximo de servidor público não poderá exceder o do Presidente da República e, a cada 12 meses, será concedido aumento proporcional adicional de 1 (hum) avo. § 1o. - O fixado no presente artigo aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário." 
 Parecer:  Os dispositivos presentes na emenda são pertinentes ao âmbito da legislação ordinária e como tal devem ser tratados. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21965 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 194. Ao Capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal: 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21966 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 das Disposições Transitórias, Título X, a seguinte redação: "Os mandatos dos Governadores e Vice- Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a medida é transitória, aplicando-se exclusivamente à próxima sucessão, por motivos óbvios prevista para 15 de março.