| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00117 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) | |||
| Texto: | Substitua-se o arto. 17 das Disposições Transitórias, dando-se a ele a seguinte redação: "Art. 17 - Os mandatos dos atuais Governadores e Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991". |
