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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00384 REJEITADA
	Autor:	JÚLIO CAMPOS (PFL/MT)
	Texto:	Emenda Suprima-se integralmente o artigo 50 da Seção 1, "da Saúde", do Substitutivo da Comissão da ordem Social.
	Parecer:	Rejeitada. A Segurança do Trabalho é um aspecto da Saúde Ocupacional, termo abrangente que envolve várias disciplinas e profissões que colimam a saúde do trabalhador, sendo as profissões mais importantes, no caso, a Medicina do Trabalho e a Higiene do Trabalho. Portanto, as ações e serviços envolvidos dizem res- peito, inequivocamente, à Saúde do Trabalhador e do ambiente onde trabalha. Internacionalmente, a saúde ocupacional é con- siderada um segmento da saúde pública, devendo estar, portan- to, dentro do Sistema Único de Saúde.