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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (6)
Partido
PDS[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 EM ANALISE  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do Art. 48 a seguinte redação: VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados; 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 EM ANALISE  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Substitua-se as duas últimas palavras do Inciso I, do artigo 192 do Projeto de Constituição (C) Redação Final "neste inciso" pela expresão "na autorização de que trate este inciso", ficando o Dispositivo assim redigido: "A autorização para o funcionamento das Instituições Financeiras, asseguado às instituições Bancárias Oficiais e Privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro Bancário, sendo vedade a essa instituições a participação em atividade não previstas na autorização de que trata este inciso." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00646 EM ANALISE  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Onde se lê: "III - irredutibilidade de vencimento, observado etc. etc.... Leia-se: "III - irredutibilidade de vencimentos, observado etc.etc.. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00647 EM ANALISE  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Substituir a denominação da Seção IX do capítulo I, título IV. Onde se lê: "Fiscalização Contabil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial"". Leia-se: "Da Fiscalização Financeira e Orçamentária"". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 EM ANALISE  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Onde se lê: Procuradorias-Gerais Leia-se: "Advocacia-Geral"" 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00817 EM ANALISE  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Restabeleça-se a formulação das matérias contidas no § 2o. do art. 155 do Projeto de Constituição "c" em diversos parágrafos, conforme constava do texto anteriormente aprovado.