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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00052 REJEITADA
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	Inclua-se onde couber, nas Disposições Transitórias e Finais: Art. ... O Brasil é formado pelos seguintes Estados: Acre, Amazônas, Rondônia, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Tocantins, Maranhão do Sul, Tapajós, Santa Cruz, Triângulo, Juruá, Roraima e Amapa, do Distrito Federal e do Território de Fernando de Noronha. é 1o Para a criação e transformação dos Estados de Tocantins, Maranhão do Sul, Tapajós, Santa Cruz, Triângulo, Juruá, Roraima, e Amapa far-se-á plebiscito na área emancipanda, a ser realizado no prazo de 180 (cento e oitenta) - dias da promulgação desta Constituição. é 2o Fica o Poder Executivo autorizado a, a prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da execução da consulta plebiscitária, promover a instalação dessas novas unidades da Federação.
	Parecer:	Adotou-se, na questão da criação de novas unidades da federa- ção, critério democrático e uniforme de submeter todas as pro postas correspondentes a análise detida e criteriosa de Comis são própria, destinada ao planejamento da redivisão territori al do país,com atribuições, composição e prazo determinados-, como consta das disposições transitórias. Com o necessário di namismo da realidade brasileira, e diante da pluralidade das propostas de criação de novos Estados, não cabe fixar a estru tura da federação com as denominações dos atuais Estados-bra- lileiros. Pelo não acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00079 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 15, seção II, do Poder Legislativo e ao art. 17, da seção III, do Poder Executivo, as seguintes redações: Seção II Do Poder Legislativo Art. 15. .................................... § 1o. O mandato dos Deputados Estaduais será de 5 anos, com reeleições, aplicadas as regras desta Constituição sobre imunidades, prerrogativas processoais, subsídios, perdas e incorporação às Forças Armadas. Seção III Do Poder Executivo Art. 17. A eleição de Governador e Vice- Governador, para mandato de 5 anos, sem reeleição, será realizada simultaneamente em todo país a 15 de novembro do ano anterior ao da conclusão do mandato dos seus antecessores, através de sufrágio universal e voto direto e secreto, por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos, verificando-se a posse no dia 15 de fevereiro subsequente.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00550 REJEITADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Acrescentem-se ao caput do art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, após a palavra União, as seguintes expressões: ... "os recursos minerais do seu subsolo."
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00551 REJEITADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Inclua-se, no anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o seguinte artigo 12, renumerando-se os demais: "Art. 12 - A União, os Estados e os Municípios poderão celebrar contratos com empresas particulares, nacionais ou estrangeiras, nos quais se submetam a arbitragem obrigatória, relativa à interpretação ou execução de suas cláusulas.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00553 REJEITADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se o item VIII do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00554 REJEITADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se o item XIX do art. 7o. do anteprojeto da subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00555 REJEITADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Substitua-se, no § 4o. do item IX do art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a expressão ... "cem" ..., pela expressão ... "cinquenta"...
	Parecer:	Pelo não recolhimento. Pelo não acolhimento, por inadequação.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00556 REJEITADA
	Autor:	EDISON LOBÃO (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se o item VI do art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00009 REJEITADA
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	Remunerando-se o art. 29 e seguintes, do Substitutivo do Relator da Comissão de Organização do Estado, inclua-se na proposição o seguinte: "Art. 29. Ouvida a população dos 19 (dezenove) municípios, interessados em plebiscito, marcado até 120 (cento e vinte) dias a contar da entrada desta Constituição em vigor, fica criado o Estado do Maranhão do Sul, com o desmembramento da área do Estado do Maranhão abrangida pelos Municípios de Açailândia, Alto Parnaíba, Amarante, Balsas, Carolina, Estreito, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Imperatriz, João Lisboa, Loreto, Montes Altos, Porto Franco, Riachão, Sambaíba, São Félix de Balsas, São RAimundo das Mangabeiras, Sítio Novo e Tarso Fragoso, tendo Imperatriz como capital. § 1o. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão convocará plebiscito, no prazo previsto e, proclamado o resultado favorável, o Poder Executivo adotará todas as providências para a instalação do Estado do Maranhão do Sul, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. § 2o. A superfície territorial do Estado do Maranhão do Sul é definida pelos externos dos municípios confrontantes com os Estados, inclusive o Maranhão. § 3o. Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Maranhão do Sul as normas legais disciplinadoras da Divisão do Estado de Matro Grosso, ficando os dispêndios financeiros a cargo da União, em valores atualizados, para ressarcimento no prazo de 10 (dez) anos. § 4o. No cálculo dos dispêndios previstos no parágrafo anterior, os valores serão proporcionais à população, área e número de municípios."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00010 REJEITADA
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	Suprima-se, do § 3o. do art. 29 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado a seguinte expressão: "... obedecidas as disposições dos § 3o. e 5o. do art. 3o. desta Constituição."
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00011 REJEITADA
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	Suprima-se do art. 29, "caput", do Substitutivo do relator, a expressão "Maranhão do Sul", para que o texto se conforme à renovação de emenda criando esse Estado.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 REJEITADA
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	Substitua-se, no item II do art. 14 do Substitutivo Relator a "Município" por "Estado".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00013 REJEITADA
	Autor:	DAVI ALVES SILVA (PDS/MA)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 17 do Substitutivo do Relator o seguinte item: "V - criar a Guarda Municipal, designado seu comandante pela Secretaria de Segurança Pública, com aprovação da Câmara Municipal."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00226 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Capítulo III - Art. 8o. Itens IX e X Substituir por: IX - estabelecer políticas gerais e setoriais bem como elaborar e excutar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00227 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Anexo II, Eliminar todo o anexo II
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00485 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Acrescente-se à alínea a, do inciso 19 do artigo 8o. do substitutivo do Relator a expressão:"Cartorial e notarial". Art. 8o. .................... I - 19 - ............... a) - Direito Civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aereonaútico, espacial, processoal, e do trabalho e normas gerais de Direito Tributário, Urbanístico, Cartorial, Notarial e das execuções penais;
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00027 REJEITADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	Inclua-se o seguinte dispositivo: "Art. Lei complementar estabelecerá os parâmetros a serem obedecidos para que ocorra a redivisão territorial do País objetivando melhor alocar, distribuir e racionalizar as administrações estaduais. § 1o. A lei complementar estabelecerá, obrigatoriamente, que nenhum Estado poderá ter menos de dois milhões e meio de habitantes nem área superior a duzentos e cinquenta mil quilômetros quadrados. § 2o. A região, antes de se tornar Estado, poderá ser transformada em Território Federal. § 3o. O Congresso Nacional criará Comissão Especial para acompanhar a redivisão territorial. § 4o. A nova redivisão territorial deverá estar implantada, no máximo, no prazo de trinta anos da promulgação desta Constituição."
	Parecer:	Parecer contrário.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00135 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Art.7o.,é1o.,2o.,3o.,4o. Suprimir, por inteiro
	Parecer:	Parecer contráro.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00137 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Art. 16 Substituir.....quatro anos.....por...cinco anos..."
	Parecer:	Parecer contrário.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00139 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Art.2o., § 1o. Eliminação Global do Dispositivo
	Parecer:	Parecer contrário.

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