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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00264 APROVADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	II - Comissão da Organização do Estado III - Subcomissão dos Estados Art. 4o... I - os lagos em terrenos que lhes pertençam, assim como, quaisquer correntes de água que neles tenham nascente e foz. II - ...
	Parecer:	Pelo acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00419 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Acrescenta-se, onde couber, na Constituição Federal, os seguintes dispositivos: Art. Compete à União: - explorar diretamente ou mediante autorização ou Concessão: - os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza. Art. Compete à União: - legislar sobre: - águas, telecomunicações, serviço postal e energia (elétrica, térmica, nuclear ou qualquer outra.)
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.