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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (52)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
PE (52)
Nome
NIVALDO MACHADO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01257 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA PROGRAMAS, OBRAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ECONÔMICA ÀS ÁREAS DO NORDESTE ATINGIDAS PELAS SECAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE SECA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01258 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO POLITICA AGRICOLA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01259 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, NO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, OS AGRICULTORES BENEFICIADOS RECEBAM TÍTULOS PROVISÓRIOS DE POSSE, PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, VÁLIDOS POR CINCO ANOS E QUE A TITULAÇÃO DEFINITIVA DA TERRA SE FAÇA PELO INCRA APÓS OS CINCO ANOS DA POSSE EFETIVA, COMPROVADA SUA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA TRABALHADOR RURAL TITULO DE POSSE DIREITO DE PROPRIEDADE 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01260 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS QUE PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS; QUE OS PROFESSORES DE TODOS OS NÍVEIS PERCEBAM REMUNERAÇÃO CONDIGNA NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, BEM COMO NA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01261 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, PODENDO SER EXPLORADO POR PESSOAS FÍSICAS E QUE A UNIÃO E OS MUNICÍPIOS MANTENHAM SEU PRÓPRIO SISTEMA DE TRANSPORTE. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO SISTEMA DE TRANSPORTE 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01262 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ADOÇÃO DE TECNOLOGIA MODIFICADORA DO MEIO AMBIENTE E DANOSA À SAÚDE OU QUE SEJA PROIBIDA OU ESTEJA EM EXPERIMENTAÇÃO EM OUTROS PAÍSES. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01263 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PUNIDA A DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO EM RAZÃO DA ETNIA, RAÇA, IDADE, SEXO, NACIONALIDADE, CONDIÇÃO FÍSICA OU NATURALIDADE E QUE O BRASIL SE ABSTENHA DE MANTER RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE ADOTEM OFICIALMENTE QUALQUER TIPO DE POLÍTICA DISCRIMINATÓRIA OU SEGREGACIONISTA. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRATADOS SOB O REGIME DA CLT, COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO, PASSEM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO, INCLUINDO-SE ENTRE ELES, OS OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA OU EM COMISSÃO, HÁ MAIS DE 10 ANOS, MESMO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR ESTATUTARIO TEMPO DE SERVIÇO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01265 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA INGRESSO, APLICAÇÃO E SAÍDA DOS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS E PARA IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NATURAIS A -- ESTRANGEIROS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO RECURSOS NATURAIS 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01266 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE REGRAS PARA GARANTIR O AMPARO DO ESTADO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE NÍVEL MÉDIO, BEM COMO A SUA GRATUIDADE PARA QUANTOS PROVAREM FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 
 Indexação:  ENSINO PROFISSIONALIZANTE ESTADO ENSINO GRATUITO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O EMPREGADOR GARANTA CRECHE PARA OS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS DE ATÉ UM ANO DE IDADE E ESCOLA MATERNAL ATÉ OS QUATRO ANOS. 
 Indexação:  CRECHE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DIREITOS DO TRABALHADOR 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01268 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDA ADOÇÃO PLENA DE MENOR DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  ADOÇÃO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01269 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO UTILIZE QUANTIA NUNCA INFERIOR A 3% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA NO ATENDIMENTO AOS PROBLEMAS DA SECA DO NORDESTE E QUE 1/4 DESSA QUANTIA SEJA DESTINADA AO SOCORRO DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR CALAMIDADES. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA SECA REGIÃO NORDESTE CALAMIDADE PUBLICA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01270 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE GRATUIDADE PARA OS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E QUE SE DEBITEM OS CUSTOS DECORRENTES AO TESOURO NACIONAL. 
 Indexação:  CIDADANIA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01271 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS PARA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, PARA INCENTIVO À INICIATIVA PRIVADA E PARA A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NOS LUCROS E NA GESTÃO DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01272 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE SEJA CRIADA EM TERMOS DEMOCRÁTICOS. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS SITUADAS NA ZONA RURAL QUE GOZEM DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO PODER PÚBLICO SEJAM OBRIGADAS A PROVER ENSINO PRIMÁRIO GRATUITO PARA SEUS EMPREGADOS E FILHOS DESTES. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO EDUCAÇÃO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01937 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O DIREITO DE OS MILITARES SE ALISTAREM, EXCETO OS QUE PRESTAM SERVIÇO MILITAR INICIAL, E DE SEREM ELEGÍVEIS OS QUE PREENCHAM AS CONDIÇÕES QUE PRECEITUA. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO INELEGIBILIDADE 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01938 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE AS EMPRESAS ESTATAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJAM OBRIGADAS A MANTER, CADA QUAL, PELO -- MENOS UMA ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE A NÍVEL DE 2. GRAU. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01939 DT REC:28/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA QUE SE RECONHEÇA A AUTONOMIA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA DAS UNIVERSIDADES E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E PARA A FIXAÇÃO DOS 'CURRICULA' DAS DISCIPLINAS DE SEUS CURSOS, OUVIDOS OS RESPECTIVOS CONSELHOS REGIONAIS DAS PROFISSÕES OU INSTITUIÇÕES QUE REPRESENTEM OS INTERESSES PROFISSIONAIS . 
 Indexação:  AUTONOMIA UNIVERSITARIA INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR CURRICULO ESCOLAR 
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