| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08276 REJEITADA  | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso I, do art. 209, a seguinte
redação:
"Art. 209 -
I - as causas em que a União, entidade
autárquica, empresa governamental ou fundação
sob controle federal foram interessadas na
condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes,
exceto as de falência, acidentes do trabalho, e as
sujeitas à Justiça Eleitoral e Justiça do
Trabalho." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08277 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item XXIII, do art. 54, a
seguinte alínea onde couber:
" - normas gerais sobre propaganda,
publicidade e comunicação visual ao ar livre;" | | | | Parecer: | No capítulo próprio já se acham inscritas as normas cons-
titucionais cabíveis sobre comunicação, respeitados os prin-
cípios gerais, impedido, inclusive o cerceamento com base em
censura, salvo os casos previstos. Pela aprovação nos termos
do substitutivo. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08278 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Redija-se o Prágrafo único, do art. 404, na
forma seguinte:
"Parágrafo único. É proibida qualquer espécie
de propaganda comercial de medicamentos, formas de
tratamento de saúde, fumo e seus derivados,
bebidas alcoólicas e agrotóxicos." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo único do arti-
go 404, substituindo a palavra "tabaco" por "fumo e seus de-
rivados".
Consideramos que a palavra tabaco tem um sentido mais am-
plo e abrange fumo e seus derivados.
Pela rejeição. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08279 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se expressão ao ítem 15, alínea
"b" do artigo 12.
O inciso "b" do ítem 15, artigo 12 passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 12 -
XV
"b - a lei não poderá excluir da apreciação
do Judiciário nenhuma lesão de direito, ficando
assegurado, a qualquer pessoa, o recurso ao
Ministério Público contra abusos e omissões das
autoridades constituídas e em defesa dos direitos
constitucionais que julgar lesados pelas mesmas
autoridades." | | | | Parecer: | A Emenda refere-se à alínea "b" do item XV do artigo 12, que
trata da apreciação, pelo Poder Judiciário, das lesões de di-
reito.
Conquanto bem elaborada, a Emenda não inova substancialmente
a matéria.
Pela rejeição, portanto. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08280 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ALMADA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADOS: o artigo 336, o
Parágrafo único do Artigo 337 e os Artigos 487 e
488
SUPRIMAM-SE DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
a - o Artigo 336
b - o Parágrafo único do artigo 337
c - o Artigo 487
d - o Artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08281 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso IX do art. 188 do
Projeto. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08282 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao inciso I, do
art. 277, do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
Art. 277 - A União entregará
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre a renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, sessenta e seis
por cento, na seguinte forma:
a) trinta e dois por cento ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) trinta e três por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios;
c) um por cento para aplicação nas Regiões
Norte e Nordeste, através de suas instituições
oficiais de fomento regional. | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Renato Johnsson quer elevar de
46% para 66% a parte que a União deveria entregar aos Esta-
dos e Municípios do produto do Imposto sobre Produtos Indus-
trializados e do Imposto sobre Renda e Proventos (art. 277-I)
O Fundo de Participação dos Estados passaria de 21,5% para
32%; o Fundo de Participação dos Municípios cresceria de
22,5% para 33%; e a parcela destinada, por acréscimo, às re-
giões Norte e Nordeste diminuiria de 2% para 1%.
A minuta para o novo texto preparada pela Comissão de Sis
tematização mantém os percentuais do Projeto anterior. Segun-
do a orientação recebida, devem ser rejeitadas as emendas con
flitantes com esse texto, especialmente quando a matéria é de
decisão política. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08283 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Adicione-se ao art. 270 § 2o. do Projeto de
Constituição o seguinte inciso:
Art. 270
§2o. - o imposto de que trata o item IV:
III - Não incidirá sobre as máquinas,
equipamentos e veículos utilitários, adquiridos
pelas Prefeituras Municipais com até 20.000
habitantes. | | | | Parecer: | O nobre Constituinte Renato Johnsson quer contemplar com
imunidade do IPI as máquinas, equipamentos e veículos utilitá
rios, adquiridos pelas Prefeituras Municipais com até 20.000
habitantes.
Data venia, a matéria é pertinente à lei ordinária fede-
ral, em que, se cabíveis, devem ser dadas isenções de impos-
tos, suprimíveis quando não mais de justificarem. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08284 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Adicione-se a letra "c"" ao art. 272, § 11,
inciso II, do Projeto de Constituição:
Art. 272
§ 11
II - não incidirá:
c) sobre máquinas, equipamentos e veículos
utilitários adquiridos pelas Prefeituras
Municipais com até 20.000 habitantes. | | | | Parecer: | Quer a emenda alterar dispositivos constantes do artigo
272 do projeto.
Entendemos que as alterações propostas comprometerão os
objetivos visados naquelas normas, descaracterizando o seu
alcance. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08285 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "b"" do item II, do § 11,
do Art. 272, do Projeto de Constituição:
Art. 272
§ 11.
II -
b) Suprima-se integralmente. | | | | Parecer: | Pretende a emenda suprimir a não incidência do ICM nas
operações que destinem a outros Estados petróleo, combustí-
veis líquidos e gasosos e energia elétrica.
Entendemos que a tal imunidade deve permanecer nas men
cionadas operações. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08286 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a"", do inciso I, do artigo
17, do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
Art. 17
I -
"a) Todos podem reunir-se pacificamente, em
locais abertos ao público, sem necessidade de
autorização, salvo quando a reunião interferir no
fluxo normal de pessoas e veículos;" | | | | Parecer: | O texto do dispositivo constante do projeto constitucio-
nal é mais claro e objetivo, de forma a não deixar dúvidas
para orientação da legislação ordinária.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08287 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o., do Art. 52, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 52
§ 2o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, nos termos da lei, a
participação no resultado da exploração econômica
e do aproveitamento de todos so recursos naturais,
renováveis ou não renováveis, bem assim dos
recursos minerais do subsolo, em seu território,
com o fim de produzir eletricidade. | | | | Parecer: | A emenda reduz a amplitude do artigo 52, §2o., o que não é
aceitável. Pela rejeição. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08288 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 397 e seu parágrafo único
do Projeto de Constituição:
Art. 397 - Suprima-se integralmente.
Parágrafo único - Suprima-se integralmente. | | | | Parecer: | A supressão proposta descaracteriza o capítulo de Ciên-
cia e Tecnologia. O dispositivo está complementado no Título
da Ordem Econômica.
Na parte de CT, o controle tecnológico deve ser exercido
em todas as fases. Se uma empresa não terminar todo o ciclo,
nada impede a utilização de fases desenvolvidas por outras
empresas nacionais. Por fim, nenhuma empresa termina todas as
fases do processo de produção ou da tecnologia do produto.
Mediante o pagamento do uso da patente qualquer empresa pode-
rá ter acesso a tecnologia gerada em outras empresas, inclu-
sive externas.
Pela rejeição. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08289 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "c""do inciso IX, do
artigo 17, do Projeto de Constituição.
art. 17
IX -
c) Suprima-se integralmente. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe-
lo significado contido nas objeções que encerrem.
Pela aprovação parcial. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08290 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à letra "q" do inciso IV, do artigo 17,
do Projeto de Constituição, a seguinte redação:
Art. 17
IV
q) é assegurada a participação de
representante dos empregados da empresa nos
processos decisórios relativos ao reaproveitamento
de mão-de-obra e aos programas de reciclagem,
sempre que importar em redução ou eliminação de
postos de trabalho ou ofício; | | | | Parecer: | A Emenda quer assegurar a participação dos trabalhadores
da empresa nos processos decisórios a que se refere a alínea
"q", do inciso IV, do art. 17, do Projeto.
Mas, conforme expusemos no parecer à Emenda 1p09747-9,
a matéria é de lei ordinária.
Somos pela rejeição.
* | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08291 APROVADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 306 do Projeto de
Constituição a expressão, no final, "e pertencem à
União", ficando o artigo assim redigido:
Art. 306 - As jazidas e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidráulica
constituem propriedade distinta da do solo para
efeito de exploração ou aproveitamento industrial. | | | | Parecer: | De fato, o ítem VIII do art. 52 relaciona muito clara-
mente os bens da União e já inclui tanto os recursos minerais
do subsolo quanto os potenciais de energia hidráulica. Por
essa razão, concordo em que seja conveniente retirar a ex-
pressão "e pertencem à União". | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08292 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 306, do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
Art. 306
§ - Os Estados e Municípios, cujos
territórios forem afetados pela utilização de
recursos naturais para fim de geração de energia
elétrica, terão assegurada compensação financeira
nos termos de lei complementar. | | | | Parecer: | Não se justifica tal proposição, tendo em vista que o sis-
tema de geração e distribuição de energia elétrica constitui
hoje, no país, um sistema integrado, de tal sorte que muitos
Estados cedem, às vezes, parte de seu território para geração
de energia e recebem, por outro lado, energia gerada em ou-
tros Estados.
Além disso, a matéria objeto da Emenda caracteriza-se me-
lhor como matéria de lei infra-constitucional, pela peculia-
ridade de seu objeto.
Pela rejeição. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08293 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 335,
que trata das contribuições sociais, do Projeto de
Constituição.
Art. 335
§ 1o. - Suprima-se integralmente.
§ 2o. - Suprima-se integralmente. | | | | Parecer: | A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção
do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de
especificação das bases de incidência de contribuições para o
Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi-
almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator
é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo
a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu-
siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu-
ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos
geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis-
lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e
operacionais de cada contribuinte. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08294 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do § 11 do artigo 272, do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
Art. 272
11
I - incidirá sobre a entrada, em
estabelecimento de contribuinte, de mercadoria
importada do Exterior por seu titular; | | | | Parecer: | Quer a emenda alterar o parágrafo 11 do artigo 272 do
Projeto.
Entendemos que a redação contida no projeto define com
melhor precisão o alcance do tributo. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08295 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem XXV, do artigo 13, do Projeto
de Constituição, a seguinte redação:
Art. 13
"XXV - proibição das atividades de
intermediação remunerada de mão-de-obra
permanente, temporária ou sazonal, quando
excedente a 20% do contingente de empregados da
empresa locatária;" | | | | Parecer: | O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba-
lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe,
portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí-
cio direto entre prestadores e tomadores de serviços.
A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte-
rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho
da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi-
ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi
bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará
a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas
de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço.
Pela rejeição da emenda.
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