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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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OCTÁVIO ELÍSIO in nome [X]
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (18)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (32)
Uf
MG (32)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23017 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Título IV - Capítulo II Art. 31 - Inciso XV Sugere-se a supressão do referido inciso XV: 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a necessidade de norma ge- ral que discipline a matéria, que ao contrário da argumenta- ção do autor não impediria o pleno exercício de escola do ci- dadão. O objetivo é tornar a opção mais criteriosa e rica quanto à difusão dos bens culturais do País. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23021 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda substitutiva Título II - capítulo II Art. 9o. - parágrafo 5o. Sugere-se a seguinte redação ao parágrafo 5o.: § 5o. - Não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional, em cada base territorial. 
 Parecer:  A Emenda propõe a unicidade sindical como a melhor forma de assegurar o fortalecimento do sindicalismo pela união dos trabalhadores. Entretanto, optamos pelo pluralismo, embora com algumas concessões às peculiaridades nacionais, como a melhor forma de democratização e autonomia, no campo da organização sindi- cal. Somos pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23022 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva e substitutiva Título II - Capítulo I Art. 6o. - parágrafo 48 Sugere-se a seguinte redação ao citado é 48: § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada a proteção, conforme a lei, às participações individuais em obras coletivas, e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Será assegurado aos criadores e aos intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou participem. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23351 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o art. 7o. do Título X e respectivos parágrafos, do Substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda, foi expungida do Subs- titutivo, o que justifica, plenamente, a supressão do dispo- sitivo em referência. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23352 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art. 19, do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação seguinte: "Art. 19 - A inviolabilidade dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à cidadania e à soberania do povo é garantida: I - pelo "habeas corpus"; II - pelo habeas data; III - pelo mandato de segurança; IV - pela ação popualr; V - pela ação declaratória de ionconstitucionalidade". 
 Parecer:  Visa a suprimir da enumeração do art.19 do Substitutivo do Relator o instituto do mandado de injunção. Não julgamos aconselhável a supressão do instituto, embora sejamos favorá- veis à supressão de todo o art. 19 e seus incisos. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23353 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, acrescente-se ao art. 45 do Substitutivo do Projeto de Constituição, os parágrafos seguintes: "Art. 45 - § 1o. - A proteção de patrimônio histórico-cultural em sítios que interessem diretamente as populações estadual, nacional e internacional será providanciada, concorrente e harmonicamente, pelas autoridades e órgãos dos três níveis de governo, que terão responsabilidade política administrativa e econômica-financeira pela preservação e melhoramento das condições dos dos bens protegidos, nos termos da lei". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23354 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o § 5o. do art. 13, do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação seguinte: "Art. 13 - § 5o. - São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os que não contem o mínimo de dezoito anos na data da eleição". 
 Parecer:  O autor pretende imprimir nova redação ao parágrafo 5o. do artigo 13 para melhor interpretação do texto. O referido dispositivo está redigido de forma clara e concisa. Smos pela exclusão da expressão "e os que não contém o mínimo de dezoito anos na data da eleição". Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23355 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art., do Regimento interno da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o art. 23, do Substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Visa à supressão do artito 23 do Substitutivo do Rela- tor, com a qual não concordamos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23356 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se a redação do § 10, do artigo 13, do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação seguinte: § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, e cônjuge ou os parentes por consanguinidade, até os segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador, do Presidente da República - e do Primeiro-Ministro, ressalvados os que já exercem mandato eletivo". 
 Parecer:  A inelegibilidade por parentesco proposta pelo autor inclui os parentes do Primeiro-Ministro. O Substitutivo torna inelegíveis os parentes do Pre- sidente, do Governador e do Prefeito. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23357 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o item I, do art. 55, do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação seguinte: "Art. 55 - I - Motivação suficiente com condição de validade dos atos"; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23582 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o art. 71, do Substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Aqui não se trata de vitalicidade, mas, sim, da estabili- dade do servidor público concursado, aliás assegurada por ou- tro dispositivo do Projeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23583 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, acrescente-se à designação do cap. I, do Título V, a palavra "Poder". 
 Parecer:  Somos pela manutenção do Título previsto no Subsitutivo. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23584 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art. 59, do Substitutivo do Projeto de Constituição, para a redação seguinte: "Art. 59. - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigado a exercício da ação regressiva contra o responsável nos casos dolo ou culpa". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo foi suprimido no novo Substitutivo do Relator. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23585 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art. 13, § 2o., para a redação seguinte: "Art. 13. - § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para aqueles que, na data da eleição, contarem a idade mínima de dezoito anos, salvo os analfabetos e os maiores de setenta anos". 
 Parecer:  A emenda pretende alterar o § 2. do art. 13, acrescen- tando as expressões "para aqueles que na data da eleição, contarem a idade minima de dezoito anos". A modificação nada aduz ao texto, pois é evidente, que aqueles que completarem a idade de 18 anos, em tempo de se alistarem, poderão exercer o direito do voto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23586 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art. 73, do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação seguinte: Art. 73. - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado da República. 
 Parecer:  Apenas por não estar mencionada a palavra "poder", na disposição emendada, não se anula o fato de que o Legislativo é um dos três poderes, como tal considerado em todo o Subs- titutivo. Observe-se que o Capítulo I, referente ao Legislativo, subordina-se ao Título V - Da Organização dos Poderes. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23587 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o item I, do art. 77, para a seguinte redação: "Art. 77. - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - Aprovar ou não, tratados, convenções e acordos internacionais celebrados pelo Presidente da República, ou atos assinados por autoridade governamental que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional". 
 Parecer:  A presente emenda visa dar nova redação ao texto do item I do art. 77, acrescentando algumas atribuições a mais ao Congresso Nacional. Em assim sendo, somos pelo acolhimento, na forma do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23588 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art. 77, itens III e IV, do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação seguinte: "Art. 77. - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - Conceder autorização prévia para o Presidente da República e para o Primeiro-Ministro se ausentarem do País". 
 Parecer:  Pela aprovação em parte, nos termos do Substitutivo. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23589 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art. 74, do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação seguinte: "Art. 74. - A Câmara de Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos por voto igual, direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através de sistema eleitoral misto, majoritário e proporcional, conforme disposto em lei complementar". 
 Parecer:  O texto da emenda consta do Substitutivo, sendo que apenas a expressão "eleitoral" foi omitida. A sua inclusão será benéfica e trará o aperfeiçoamento ideal ao texto já elaborado. Assim, somos pelo seu acolhimento, na forma do Substituti- vo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23590 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, alterem-se os artigos 60, 61 e 62, do Substitutivo do Projeto de Constituição para a seguinte redação: "Art. 60. - É vedada qualquer diferença de vencimentos entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter relativos à natureza ou ao local do trabalho. § 1o. - Respeitando o disposto neste artigo, é vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de renumeração do pessoal do serviço público. § 2o. - A lei fixará a relação de valor entre a maior e a menor renumeração do serviço público, observados como limite máximo e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos, como renumeração a qualquer título, os membros do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal e Ministros de Estado". 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23591 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O Art. 32 do Projeto da Constituição da Comissão passa a ter a seguinte redação, em seu inciso I suprimindo-se, em consequência o inciso II: Art. 32. - Cumpete à União: - legislar sobre: I - direito civil, comercial, econômico, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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