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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1)
Uf
MS (1)
Nome
RUBEN FIGUEIRÓ[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Modificativa e supressiva Dê-se ao art. 10 a seguinte redação: Art. 10. Cada Estado e Distrito Federal elegerão, pelo Sistema Majoritário, respectivamente, três Senadores, com mandato de cinco anos. - Exclua-se, "in totum" o parágrafo único.