| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20262 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
No art. 138 do Projeto de Constituição:
onde se lê: "ao qual compete" leia-se: "e
compreenderá". | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20265 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto da Comissão de
Sistematização
O § 2o. do artigo 325 passa a ter a seguinte
redação:
"§ 2o. - A União, os Estados e os Municípios,
devidamente articulados, promoverão a assistência
técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e
crédito rural, prioritariamente ao pequeno e médio
produtor, na forma e limites da lei federal". | | | | Parecer: | A Emenda contém alteração dispensável sob o ponto de vis-
ta da técnica legislativa.
Como todo o art. 325 trata de assunto próprio de legisla-
ção ordinária, somos pela rejeição da Emenda e exclussão do
art. 325 do Projeto. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20267 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Suprima-se o Artigo 320. | | | | Parecer: | Julgamos o assunto contido no art. 320 digno de ser in-
serido no novo texto constitucional.
Parece-nos que é mais razoavel alterar-lhe a redação do
que simplesmente suprimi-lo.
Somos, pelas razões expostas, pela rejeição da emenda.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20269 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Suprima-se o § 2o. do Artigo 306. | | | | Parecer: | Discordamos do autor da presente emenda, na medida em que
as atividades de mineração são altamente poluentes de eleva
do consumo de energia, bem como, a exaustão das jazidas provo
cam liberação de mão-de-obra. Dessa forma, os municípios onde
se localizam as jazidas devem dispor de recursos para a cria-
ção de fontes alternativas de absorção de sua mão-de-obra.So-
mos pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20270 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Suprima-se o § 3o. do Artigo 303. | | | | Parecer: | O objetivo do § 3. do artigo 303 é forçar a eficiência
gerencial das empresas estatais, inclusive dentro do princi-
pio, proposto para a Ordem Econômica, da livre concorrência.
Pela rejeição da Emenda.
Entretanto, no substitutivo, excluimos as fundações pu-
blicas das restrições do dispositivo. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34034 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Modifique-se o § 1o. do Artigo 237,
acrescentando-se ao final de sua redação atual a
expressão "em que qualquer parte do território
nacional": | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta ao parágrafo 1o. do artigo 237 a ex-
pressão "em qualquer parte do território nacional", cujo sen-
tido já se encontra subentendido no texto do Substitutivo, em
nada acrescentando à técnica legislativa.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34157 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de
Suprima-se o Artigo 243 | | | | Parecer: | A importância econômica do turismo, gerando dividas, em-
prego e renda, justifica sua inserção como dispositivo cons-
titucional.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34158 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutivo do Relator da
Comissão de Sistematização
Dê-se nova redação ao artigo 244:
"Art. 244 - As microempresas, assim definidas
em lei, receberão da União, dos Estados, do
Distrito Federal, e do Municípios, tratamento
jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua
criação, preservação e desenvolvimento através da
adequação das obrigações administrativas,
tributárias e previdenciárias a suas
características particulares, nos termos da Lei
Complementar." | | | | Parecer: | Pela sua crescente importância na economia do País as
microempresas e as empresas de pequeno porte deverão merecer
tratamento diferenciado, ficando todos os aspectos particula-
res para serem definidos em lei especial.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34159 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização
Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do Artigo 255. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe a supressão de matéria que, a
nosso ver, possui alta relevância econômica e merece ser man-
tida no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34161 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Suprima-se o § 2o. do artigo 30, renumernado-
se o § 3o. que passa a ser § 2o. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30,
§§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni-
cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex-
ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra
parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos-
teriormente será disciplinado em legislação ordinária. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34162 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso IV, do art. 132, a
expressão "de investimentos". | | | | Parecer: | Visa a Emenda a suprimir do item IV do artigo 132 a
expressão "de investimentos", para adequar o dispositivo à
terminologia que foi sugerida para o Plano Plurianual.
A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34164 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | No § 1o., do art. 144:
"onde se lê: acréscimo real
leia-se: variações" | | | | Parecer: | A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte,
conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis-
tematização. Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34166 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Suprima-se o § 2o. do Artigo 145. | | | | Parecer: | A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte,
conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis-
tematização. Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34167 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Dê-se aos ítens II e III do art. 195 a
seguinte redação:
"Art. 195 ..................................
II - taxas, em razão de atos de exercício do
poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis prestados aos contribuintes ou postos à
sua disposição; e
III - contribuição de melhoria, em razão de
benefícios de imóveis decorrentes de obras
públicas, que terá como limite total a despesa
realizada." | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda dar nova redação aos itens II e III do
art. 195, relativos, respectivamente, às taxas e à contribui-
ção de melhoria.
Quanto à inclusão do vocábulo "atos" no item II do men-
cionado artigo, consideramo-la desnecessária, uma vez que
"exercício", como consta do dispositivo, significa "ato de e-
xercer".na e à jurisprudência pertinentes à matéria.
Já em relação à inserção do termo "divisíveis" no referi-
do item II, vale observar que constitui um dos elementos do
conceito de taxa que tem dificultado e até mesmo impedido a
aplicação do tributo em casos de serviços públicos específi -
cos efetivamente prestados aos contribuintes ou postos a sua
disposição. Ademais, é de se assinalar que a exclusão da di-
visibilidade do conceito de taxa não afeta o verdadeiro sen -
tindo e alcança desse tributo, nem o desfigura, porquanto as
suas características essenciais, que o distingue, dos demais
tributos, continuam integrando, em consonância com a doutrina
e a jurisprudência, o dispositivo que trata das taxas em nos-
so Substitutivo.
Quanto ao item III do art. 195, entendemos que o vocábu-
lo "valorização" não pode ser omitido do conceito do tribu -t
o, pois a "valorização" é seu próprio fundamento. Vale di-
zer, não há que se falar em contribuição de melhoria se não
ocorrer valorização do imóvel. É, portanto, a valorizaação
que expressa a verdadeira medida do benefício proporcionado
ao imóvel pela realização de obra pública. Assim, a substi-
tuição do vocábulo "valorização" pelo termo "benefícios" não
é a solução para os possíveis problemas relativos à aplica-
ção do tributo.
No que concerne aos parâmetros para cálculo e cobrança
daa contribuição de melhoria, entendemos tratar-se de matéria
cuja disciplinação deve mais apropriadamente ser objeto de
norma infracontitucional.
Pela reejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34168 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Suprima-se o artigo 196. | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda a supressão do art.196 do Subs-
titutivo, que trata da competência atribuída aos Municí -
pios para instituir, como tributo, contribuição de custeio
de obras ou serviços resultantes do uso do solo urbano.
Trata-se de contribuição destinada a ressarcir os Mu-
nicípios por obras e serviços realizados em decorrência de
atos de terceiros que necessariamente implicam aumento de
equipamento urbano em área determinada.
Em face de sua natureza, finalidade e características,
observa-se que tal contribuição não se confunde nem com a
taxa nem com a contribuição de melhoria, não podendo, por -
tanto, nenhum desses tributos ser aplicados à situação '
descrita no referido artigo 196.
Por outro lado, vale notar que esse dispositivo consi -
dera a mencionada contribuição como tributo, submetendo-a ,
assim, a todos os princípios e garantias relativos aos im -
postos, taxas e contribuição de melhoria.
Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34169 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Procedem-se às seguintes alterações no art.
202 do Substitutivo do Projeto de Constituição:
1 - Suprima-se do Caput a expressão:
"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas
ao contribuinte";
2 - Dê-se aos itens I, II e III e parágrafo
único do artigo a seguinte redação:
"Art. 202...
I - exigir tributo sem lei;
III - cobrar tributo:
a)...
b) no mesmo exercício financeiro em que hajam
sido instituídos, ressalvado o disposto na alínea
"c";
c)...(atual alínea b)
IV...
Parágrafo único - O disposto na alínea "b" do
item III não se aplica aos impostos de que tratam
os itens I, II, IV e V do art. 207 e o art. 208. | | | | Parecer: | Concordamos com o ilustre Autor da Emenda, no sentido
de que a redação e parte do conteúdo do art. 202 devem ser
modificados, sobretudo no que tange aos seus itens II e III
e ao seu parágrafo único. A nova redação, contudo, deverá le-
var em conta as sugestões apresentadas em outras emendas
também procedentes. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34170 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
a) Suprimir o inciso I do art. 34.
b) Incluir no artigo 32 o seguinte inciso:
"... - normas gerais sobre direito
tributário, financeiro, penitenciário, agrário,
econômico, urbanístico e de trabalho"
c) Alterar a redação da alínea a, inciso I,
art. 37, para:
"a) as matérias de sua competência, e
suplementar a legislação federal em assuntos de
seu interesse". | | | | Parecer: | Embora válida a argumentação, o acréscimo proposto pelo au-
tor da Emenda, colide com a orientação adotada pelo Substitu-
tivo, que no inciso I, do artigo 34, confere à União, Estados
e Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre a matéria
objeto da propositura. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34171 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUITIVO DO RELATOR DA
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
O parágrafo único do art. 37 passa a ter a
seguinte redação:
"Parágrafo único : A criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos
os requisitos previstos em lei complementar
federal, dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente
interessadas, de aprovação das Câmaras de
Vereadores dos Municípios afetados, e se darão por
lei estadual." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por entender que os critérios pormenoriza-
dos para a criação de municípios é matéria de lei complemen-
tar Estadual e sua criação, de lei Estadual. A carta magna
deve limitar-se a fixar a forma legal desta providência. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34173 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão-de
Sistematização
Os §§ do art. 46 passam a ter a seguinte
redação:
" § 1o. - O controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado ou de outro órgão estadual a
que for atribuída essa competência ou de Tribunal
de Contas do Município.
§ 2o. - O parecer prévio sobre as contas que
o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual
mencionado no § 1o. ou pelo Tribunal de Contas do
Município, somente deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
§ 3o. - Município com população superior a
três milhões de habitantes poderá instituir
Tribunal de Contas.
§ 4o. - Lei complementar estabelecerá as
condições para criação, pelo Estado, de Conselho
de Contas Municipais." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém
o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es-
tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação
de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34177 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimir o inciso III do art. 53. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a solução adotada pelo
Substitutivo quanto à intervenção nos Municípios, está condi-
cionada a várias exigências que impossibilitam o arbítrio e o
autoritarismo contra a autonomia municipal. | |
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