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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (71)
Banco
expandEMEN (71)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (69)
PSDB (2)
Uf
SP (71)
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (68)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  O primeiro artigo do relatório da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos passa a ter a seguinte redação: "Art. A Constituição assegura aos trabalhadores e aos servidores públicos civis, federais estaduais e municipais .................. .................................................. V - participação nos lucros das empresas XIII - estabilidade no emprego é em caso de demissão do empregado, salvo o cometimento de falta grave comprovada judicialmente, a empresa fica sujeita à penalização financeira conforme disposições a serem estabelecidas em lei complementar. XIV - suprimido XV - ........................................ .................................................. XVI - seguro-desemprego para todo o trabalhador que, por motivo alheio a sua vontade, ficar desempregado. é O seguro-desemprego deve garantir uma indenização proporcional ao salário anterior do trabalhador, por um prazo equivalente à duração média do desemprego. é O seguro-desemprego será financiado mediante contribuições da União, do empregador e do empregado. a) as contribuições do empregador deverão variar de forma a onerar as empresas que dispensem empregados em níveis superiores àqueles que vierem a ser estabelecidos em lei complementar." 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para alguns itens do art. 2 do anteprojeto. Item V - sustentamos a redação do anteprojeto, mais ampla porque exige a participação "direta" nos lucros das em- presas e faz referências ao faturamento. Item XIII - o anteprojeto, refletindo uma das mais sentidas e antigas reivindicações da classe trabalhadora, consagrou a estabilidade desde a admissão no emprego. A Emen- da admite a dispensa indenizada, que é o sistema anterior da CLT. Item XXVI - o seguro-desemprego tal como preconiza- da na Emenda, não corresponde ao que a classe trabalhadora expressou a esta Subcomissão através das entidades sindicais. E nem reflete o grau de obrigação do Estado e dos empregado- res na matéria. Somos pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Nas disposições transitórias do relatório da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos deve ser incluído o seguinte artigo: "art. ficam extintos o Fundo de Garantia por tempo de Serviços - FGTS, criado pela Lei no......5.107/66, o Programa de Integração Social - PIS, instituído pela Lei Complementar no. 7/70 e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, criado pela Lei Complementar no. 8/70. é as atuais contribuições para o FGTS e o PIS-PASEP passam a constituir a contribuição do empregador para o Fundo do Seguro-Desemprego. é os recursos do Fundo do Seguro-Desemprego serão aplicados em programas de investimentos que estimulem a geração de empregos, a cargo de instituições financeiras governamentais. é os patrimônios anteriormente acumulados do FGTS e do PIS-PASEP são preservados, mantendo os critérios de saque nas situações previstas nas leis de criação dos fundos, com exceção do saque por demissão e do pagamento do abono salarial. é Cabe à Lei Complementar: a) definir os critérios de acesso ao programa de Seguro-Desemprego e de cálculo dos valores dos benefícios a serem concedidos. b) definir os critérios através dos quais deverão variar as alíquotas das contribuições do empregador para o seguro-desemprego de modo a penalizar as empresas que apresentarem maior rotatividade da mão-de-obra. c) definir os critérios de remuneração dos recursos do fundo a serem aplicados em programas de investimento. 
 Parecer:  Propõe-se a extinção do FGTS e do PIS-PASEP e que as contribuições dos empregadores para estes fundos passem a um Fundo do Seguro-desemprego, cujos recursos serão aplicados em investimentos que gerem empregos, a cargo de instituições financeiras governamentais, mantidos os patrimônios anterior mente acumulados e o regime de saques. ----------O FGTS e o PIS-PASEP, com todos os seus defeitos, são hoje fundos que trazem algum lenitivo à penúria dos traba lhadores e guardam os patrimônios deles ali depositados. ----------Trocar esta situação por outra que não dará nenhuma garantia de ser melhor é no mínimo, desinteressante. ----------Do modo detalhado como a Emenda trata o assunto, a matéria seria, além do mais, para a lei ordinária.-- Opinamos pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02185 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, § 3o. Dê-se ao § 3o. do artigo 133 a seguinte redação: "Art. 133. .................................. .................................................. § 3o. - Proposta de emenda só será objeto de deliberação quando: I - ........................................ II - ........................................ 
 Parecer:  A Emenda não pode ser aceita por alterar profundamente o sentido do dispositivo emendado, cerceando a prerrogativa do Congresso de emendar a Lei de Meios. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02061 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: ART. 134, § 3o. Dê-se aos § 3o. do artigo 134, a seguinte redação: Art. 134 ... I................................................. II................................................ 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02070 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 289. Transformar o § 2o. do art. 289 em parágrafo único do art. 292, alterando a remissão do item III para item IV. 
 Parecer:  Entendemos que o dispostivo em questão deva ser normali- zado e legislação infraconstitucional, o que nos leva a reti- rá-lo do Substitutivo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02952 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o art. 383, ou acrescente-se-lhe o seguinte Parágrafo único: "Art.383 .................................... Parágrafo Único. Às empresas que mantiverem escola para os seus empregados e os filhos destes, nos termos deste artigo, é facultado abater as despesas relativas a esse encargo do montante que seria por elas devido a título de salário- educação, na forma que a lei dispuser." 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19940 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o., do art. 114, a seguinte redação: "Os primeiro e segundo período da sessão legislativa não serão encerrados sem a aprovação, respectivamente, dos projetos de lei das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos da União." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19943 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso IV, do artigo 182, a seguinte redação: "elaborar o plano plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19946 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO Dê-se nova redação ao inciso IV do Artigo 86: "Art. 86..................................... IV - a União, os Estados. o Distrito Federal o os Municípios instituirão regime jurídico para seus respectivos servidores da administração direta e autáquica, bem como planos de classificação de cargos de carreira."" 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo foi supri- do no substitutivo do Relator, não havendo, pois, o que emen- dar. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19949 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÂO O inciso III, e IV § 1o. do artigo 66 passam a ter a seguinte redação: "III - manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os programas de alfabetização e o ensino de 1o. grau; IV - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população; e" 
 Parecer:  Pela rejeição considerando que os dispositivos foram su- pridos no substitutivo do Relator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19950 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Suprimir as palavras "parcelamento" e "rural" do inciso V, § 1o., artigo 66 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando qie o substitutivo do Rela- tor suprimiu os dispositivos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19956 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se a letra c, do inciso I, do art. 12; a letra q, do inciso XV, do art. 12; a letra b, do inciso IX, do art. 17; o art. 41; o art. 326; o art. 393 e o art. 394. 
 Parecer:  Pretende a Emenda suprimir diversos dispositivos do Proje to, que testam de matéria finânceira. Ressalte-se, por outro lado, que, quanto à alínea q, do ítem XV, do art. 12 e ao art. 326, mencionados na proposição, houve evidente incorreção datilográfia, pois não vessam eles matéria financeira, que constituiu a preocupação do ilustre autor da Emenda. Somos pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19957 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Projeto da Constituição Dê-se nova redação ao inciso XIV do artigo 12: "A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emolumentos e custas proporcionais ao valor do quinhão, atendido o princípio social da distribuição da renda e da riqueza". 
 Parecer:  A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19960 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição Dar a seguinte redação ao § 2o. do Artigo 272; "Art. 272... § 2o. - O imposto de que trata o ítem I não incidirá sobre pequenas glebas rurais, como tal definidas em lei estadual, desde que as explorem, só ou com suas famílias, os respectivos proprietários." 
 Parecer:  O nobre Constituinte José Serra quer alterar o parágrafo 2o do art. 272 do Projeto de Constituição, que assegura in- tributabilidade ao Imposto sobre Propriedade Territorial Ru- ral às pequenas glebas rurais, nos termos definidos em lei estadual. Deseja acrescentar a condição de que as glebas se- jam exploradas, só ou com suas famílias , pelos respectivos proprietários. Alega o autor que o dispositivo do Projeto vai permitir o fracionamento de propriedade, sob o mesmo proprietário, sem tributação. O imposto foi deferido às Unidades da Federação. Por is- so, deve ser deixado a critério dos Estados regular o assun- to, dentro do princípio federativo; como faz o Projeto. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19963 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição Dê-se ao Art. 269 a redação seguinte: "Art. 269 - As isenções e figuras assemelhadas, bem como incentivos fiscais de qualquer espécie, terão seus efeitos econômicos e sociais expressamente avaliados, pelos poderes Legislativos da União, dos Estados e dos Municípios, a cada quinquênio." 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, estabelecer a avaliação de isen - ções e incentivos fiscais a cada quinquênio, para tanto modi- ficando a redação do art. 269 do Projeto de Constituição. É evidente que é matéria que deve ser tratada em le - gislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19968 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projetode Constituição Dê-se a seguinte redação aos §§ 2o. e 3o. do Art. 230: "§ 2o. - Ao Ministério Público fica assegurada a autonomia funcional e administrativa, competindo-lhe dispor sobre a sua organização e funcionamento, provendo seus cargos, funções e serviços auxiliares, obrigatoriamente, por concurso de provas e títulos. § 3o. - O Ministério Público elaborará seus orçamentos dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19969 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Suprima-se o § 2o. do Artigo 197. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20257 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 1o., do artigo 196, a seguinte redação e suprima-se o § 4o. do mesmo artigo: "Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, dentro dos limites de acréscimo real estipulados, de comum acordo entre os três Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, sendo-lhes, durante a execução orçamentária, repassado, em duodécimos, até o dia dez de cada mês o numerário correspondente à sua dotação." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20259 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso IV, do artigo 179, a seguinte redação: "promover a unidade de ação governamental, elaborar planos e programas de ação governamental, elaborar planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento, submetendo-os ao Congresso Nacional para inclusão, no que couber, no plano plurianual de investimentos, com a supervisão do Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20260 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso VI, do art. 179, a seguinte redação: "enviar, com a supervisão do Presidente da República, os projetos de lei do plano plurianual de investimentos, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual ao Congresso Nacional". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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