separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
REJEITADA in res [X]
NELSON CARNEIRO in nome [X]
X in EMENU [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  2 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
RJ (2)
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01757 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 14, § 7o. - Projeto (B) Suprima-se do parágrafo 7o. do art. 14, do Projeto (B), a expressão: "que tenham exercido mais da metade do mandato". 
 Parecer:  Pretende o autor ampliar a faixa de inelegibilidade dos parentes consanguíneos ou afins, com a supressão da expressão do § 7o. do art. 14, " que tenham exercido mais da metade do mandato ". A tendência do Direito Constitucional moderno é pela re- dução dos casos de inelegibilidade. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01771 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 172, § 6o. - Projeto (B) Suprima-se no § 6o., do art. 172, a expressão "...e se até o encerramento do período legislativo não for devolvido para sanção, será promulgada como lei"" e corrija-se a redação da parte inicial do texto compatibilizando-o com o que se contém no art. 171, § 2o., e colocando no plural as expressões nele contidas assim redigido o dispositivo: "Art. 172. ................................ ............................................ § 6o. - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 171, § 9o." 
 Parecer:  A emenda intenta suprimir a parte do dispositivo do § 6o. do art. 172 que prevê a compulsoriedade de promulgação da lei orçamentária anual. A supressão alvitrada corresponderia a deixar o País sem orçamento. Pela rejeição.