| ANTE / PROJEMENTODOS | | 421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10195 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Artigo 456
Suprima-se, do artigo 456 do Projeto de
Constituição, o seguinte:
456 - ... e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e
Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1985,
terminarão no dia 1o. de janeiro de 1989, com a
posse dos eleitos. | | | | Parecer: | O assunto compete à legislação ordinária, não é normal
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10198 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 66
Inclua-se, como inciso VII e parágrafos do
artigo 66 do projeto da Constituição, o que se
segue:
Art. 66 -...
I -...
II -...
III -...
IV -...
§ 1o. -...
I -...
II -...
III -...
IV -...
V -...
VI -...
VII - Criar-se-à em cada Município, o
conselho de Ação Social, C.A.S., com fins
humanitários, não lucrativos, para atendimento, em
suas necessidades, da mulher, menor, idoso,
carente, encarcerado, hospitalizado pobre,
mendigo, alcoólatra e toxicômano.
§ 2o. - Lei ordinária dará a sua organização
e funcionamento, constituindo-se o C.A.S de
autoridades e pessoas gradas, sem remuneração;
§ 3o. - O C.A.S colaborará com os órgãos
assistenciais da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios;
§ 4o. - Autorizado pelas autoridades
judiciárias, poderá orientar o trabalho externo e
gratuito de presos condenados, em pagamento das
penas a cumprirem.
§ 5o. - A Casa do Idoso, dirigida por um
colegiado, será assistida pelo C. A.S. | | | | Parecer: | Embora salutar e de grande alcance social, a presente emenda
versa sobre matéria a ser regulamentada através de lei ordi -
nária. | |
| 423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10201 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se a letra "a"" ao ítem XIV do
artigo 12, com a seguinte redação:
Artigo 12 ...
Ítem XIV ...
a - é vedada a incidência de qualquer tributo
relativo à transmissão do bem do espólio que sirva
de moradia o cônjuge sobrevivente, desde que eu
valor não exceda a (500) quinhentos salários
mínimos. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de alínea ao item XIV do arti-
go 12 do Projeto, para vedar a incidência de tributos sobre
os espólios limitados à moradia do cônjuge sobrevivente, com
valor limitado a 500 salários mínimos.
A matéria refoge ao âmbito constitucional.
Pela rejeição, portanto. | |
| 424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10202 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | A línea ao ítem III do Artigo 270, com a
seguinte redação:
a) - Serão abatidos da renda bruta de pessoa
física segurada os prêmios de seguros de vida e
acidentes pessoais. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva excluir da renda bruta de pessoa física
os prêmios de seguro de vida e acidentes pessoais.
Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do ilus-
tre Parlamentar, a matéria objeto da proposta é de caráter ni
tidamente regulamentar, estando melhor disciplinada em norma
infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10205 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
Substitua-se a alínea "b" do inciso V do
artigo 17, do Capítulo III (DOS DIREITOS
COLETIVOS) pelo seguinte texto:
Art. 17 - ....
--- V ....
b - é livre o exercício do direito de greve. | | | | Parecer: | A Emenda pretende que se declare simplesmente ser livre
o exercício do direito de greve.
Embora favorável a essa liberdade, reputamos necessário
fazer referência à lei ordinária e ao resguardo dos servi-
ços essenciais.
Pela rejeição, na forma como está proposto o texto.
* | |
| 426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10219 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I
Substitua-se, no Título II, a denominação
"Dos Direitos Individuais" dada ao seu Capítulo I
pela denominação "Dos Direitos do ser Humano". | | | | Parecer: | A expressão proposta não é a mais compatível com a terminolo-
gia jurídica, sendo "Dos Direitos Individuais" a expressão
tradicional do Direito Público.
Pela rejeição. | |
| 427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10516 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao ítem IV do artigo 373, as
letras a, b, c e d, assim redigidas:
Art. 373...
IV...
a - assistência, reabilitação e reinserção na
vida econômica e social do País;
b - proibição de discriminação, inclusive
quanto à admissão no trabalho ou serviço público e
a salários;
c - possibilidade de acesso a edifícios,
logradouros e transportes coletivos;
d - o disposto neste artigo aplica-se, no que
couber, aos idosos. | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitui valioso sub-
sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária. | |
| 428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11094 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescentem-se ao art. 100, do Projeto de
Constituição, os seguintes ítens XIX e XX:
"Art. 100 - ................................
..................................................
XIX - aprovar a venda de armas e equipamentos
bélicos para o Exterior;
XX - aprovar a instalação de usinas e
instalações que utilizem quaisquer formas de
energia nuclear". | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13111 REJEITADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: artigo 269.
Dê-se ao artigo 269 do projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 269. - A isenção ou qualquer outro
benefício fiscal somente será concedido mediante
lei, a qual especificará o motivo da concessão e o
prazo de duração, além de determinar as condições
e requisitos a serem observados ou cumpridos pelo
respectivo beneficiário.
Parágrafo único - Os atos resultantes das
deliberações a que se refere o item VII, do § 12,
do artigo 272, serão submetidos ao Poder
Legislativo de cada Unidade da Federação e do
Distrito Federal, sujeitando-se ao disposto neste
artigo". | | | | Parecer: | As normas que a Emenda pretende inserir no texto constitu
cional já consta do art. 269 do Projeto de Constituição: as
minúcias, evidentemente, devem constar de legislação
infraconstitucional. | |
| 430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19806 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o § 4o. do art. 203. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19864 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se o art. 209. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34261 REJEITADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | - Adicionar as seguntes disposições no
capítulo I, dos direitos individuais, título II.
- As mães solteiras terão atendimento social
adequado, assegurando-se ao filho o direito de com
ela viver, salvo se a mãe mantiver um
comportamento atentatório à moral e ao pudor.
- Todo cidação brasileiro poderá requerer ao
Ministério Público fiscalização aos órgãos,
públicos ou privados, de atendimento a menores. | | | | Parecer: | A emenda pretende adicionar ao Capítulo I do Título II
dispositivo que ampare a mãe solteira e que dê aos cidadãos o
direito de requerer ao Ministério Público a fiscalização de
órgãos públicos ou privados de atendimento a menores.
Não podemos concordar com tal proposta já que, no nosso
entender, é matéria de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
|
