| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00035 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | |||
| Texto: | Acrescente-se ao parágrafo único do artigo 37, da Seção VIII relativa aos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, a seguinte expresão, após a palavra Constituição: "mantida uma Comarca em cada Município." |
