separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PMDB in partido [X]
PREJUDICADA in res [X]
ANNA MARIA RATTES in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  51 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2 3  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Banco
expandEMEN (51)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (51)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1987 (51)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Propõe a inclusão de novo artigo no Capítulo IV - Disposições Transitórias - constantes do anteprojeto da Subcomissão: "Art. O Congresso Nacional no prazo máximo que conincidirá com o término da legislatura seguinte à da promulgação desta Constituição, mediante leis complementares regulamentará princípios e normas constantes de todos os capítulos da mesma, que assim o exijam, para que sejam atingidos os fins da Ordem Constitucional Democrática." 
 Parecer:  A Emenda em exame ostenta o mesmo teor daquela subscrita pelo Constituinte Alfredo Campos (4c0020-3). O que as distin- gue é apenas o lapso temporal, aqui extremamente dilargado. Pelo exposto, consideramos prejudicada a proposição. 
 Indexação:  TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, SEDE, CAPITAL FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, JURISDIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, COMPOSIÇÃO, MINISTRO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DESIGNAÇÃO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA, (OAB), MINISTERIO PUBLICO, CHEFE, EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE, ESCOLHA, CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA, JUIZ, TRIBUNAIS, PROFESSOR, DIREITO, ADVOGADO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, COMPETENCIA, COMPROVAÇÃO, EXECUÇÃO, PLENITUDE DEMOCRATICA, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, PERIODO, EXERCICIO PROFISSIONAL. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão o seguinte inciso: "XXXV - Aposentadoria para os trabalhadores rurais no valor mínimo vigente no país." 
 Parecer:  O art. 1, item XII conjugado ao art. 2, item XXXIII dá plena garantia de aposentadoria ao trabalhador rural. Assim sendo, fica a presente emenda prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão o seguiante inciso: "XXXVI - Previdência social e assistência especial para os trabalhadores rurais." 
 Parecer:  O art. 1, item XII conjugado ao art. 2, item XXXIII garantem previdência social e assistência para os trabalhado- res rurais. Diante disso, fica prejudicada a presente emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso XXXIV do Artigo 2o. do Artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão: "XXXIV - Aposentadoria para as donas de casa e as trabalhadoras rurais, que deverão contribuir para seguridade social." 
 Parecer:  O art. 1, item XII conjugada ao art. 2, item XXXIII garantem plenamente a aposentadoria para as donas de casa e as trabalhadoras rurais. Ante o exposto, fica prejudicada a presente emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão: § 1o. O setor privado de prestação de serviços de saúde pode colaborar na cobertura assistencial à população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, sempre respeitando-se as disposições contidas no Código de Ética do Conselho Federal de Medicina." 
 Parecer:  Prejudicada por já estar contemplada no "caput" do Artigo, de forma implícita. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Altere-se o § 1o. do art. 3o. do anteprojeto constitucional da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, para a seguinte redação: "§ 1o. - Os programas de Planejamento Familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, educação, cultura e lazer a serem conferidas às famílias, assegurando o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regularização da fertilidade, respeitadas as opções individuais." 
 Parecer:  O texto original já assegura essas condições. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o art. 3o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, com a seguinte redação: "Art. 3o. O planejamento familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres, através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas. 
 Parecer:  O texto do Anteprojeto já contém as preocupações, objeto da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão o seguinte artigo, renumerando os demais que lhe seguem: "Art. Incumbe ao Estado promover a criação de uma rede nacional de assistência materno- infantil e de uma rede nacional de creches. Parágrafo Único. As creches de que trata este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6 anos, sem prejuízo das obrigações atribuídas aos empregadores." 
 Parecer:  Consideramos prejudicada a emenda, visto que o § 2o. do art. 4o. do Anteprojeto já prevê a educação e a assistência às crianças de zero a seis anos, em instituições especializa- das. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no é 34 do Artigo Único do relatório da Subcomissão a expressão: "Maioria dos membros da Câmara dos Deputados" pela expressão "Maioria de dois terços do Congresso Nacional, em sessão conjunta." 
 Justificativa:   
 Parecer:  RelatÓrio: O dispositivo proposto pela Constituinte Anna Maria Rattes jÁ se encontra expresso no anteprojeto apresen- tado. AlÉm disto, a referência ao '§34 do artigo Único' indica im- propriedade de conduÇÃo a esta subcomissÃo Voto: Nosso voto É pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dá nova redação ao art. 3o. do anteprojeto final da Subcomissão: "Art. 3o. O Planejamento Familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres, através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas. 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dá nova redação ao - 1o. do artigo 3o.do anteprojeto final da Subcomissão: "§ 1o. - Os programas de Planejamento Familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, cultura e lazer a serem conferidas às famílias, assegurando o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regularização da fertilidade, respeitadas as opções individuais." 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto final da Subcomissão a seguinte redação: "Art. 3o. O planejamento familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres, através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas." 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o. e 4o. do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Dá nova redação ao é 37 do artigo único do anteprojeto final desta Subcomissão. " é 37 Conceder-se-á mandato de injunção, observado o rito processual estabelecido para o mandado de segurança, a fim de garantir direito assegurado nesta Constituição, não aplicado em razão da ausência de norma regulamentadora ou prejudicado por limitação contida em lei, podendo ser requerido em qualquer Juízo ou Tribunal, observadas as regras de competência da Lei Processual." 
 Parecer:  Pretende nova redação para o parágrafo 37 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que o Mandado de Injunção seja concedido, também, em caso de interesse prejudicado por limitação contida em lei. O Mandado de Injunção não foi acatado pelo esboço do Antepro- jeto do Relator. Prejudicado. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o art. 26, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26. Compete privativamente ao Chefe de Estado: VI - negociar tratados e outros compromissos internacionais, submetendo-os à aprovação do Congresso Nacional para posterior ratificação;" 
 Parecer:  A competência para negociar tratados e outros compromissos internacionais não é matéria pertinente a esta Comissão. Prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifica a alínea "b" do inciso V do art. 24 do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais: "Art. 24. Compete à União: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - legislar sobre: a) .......................................... b) nacionalidade, cidadania, naturalização, garantias aos direitos das populações indígenas;" 
 Parecer:  Altera o artigo 24 do anteprojeto da Subcomissão I-A, no tocante à competência da União. Este Relator considera que a matéria não trata de competência daquela Subcomissão. Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 24 do anteprojeto final da Subcomissão a seguinte redação: "V - Legislar sobre: d) ocupação econômica e demográfica do território nacional, sem prejuízo da legislação supletiva dos Estados e Municípios." 
 Parecer:  Acrescenta ao artigo 24 do anteprojeto da Subcomissão I-A uma nova competência para a União. Este Relator considera que a matéria escapa à competência desta Comissão. Prejudicada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00620 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 31 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. A Comissão prevista no "caput" pode receber delegação do Congresso Nacional, nos termos previstos em seu Regimento Interno, para ratificar atos internacionais assinados pelo Presidente da República." 
 Parecer:  Por não ser esta Comissão competente para opinar sobre a matéria, o artigo 31 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais não foi incluído no esboço de anteprojeto. Prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o art. 30, que passa a vigorar com as seguintes alterações em seu inciso VI: "VI - resolver definitivamente sobre os tratados, convenções, ajustes e demais atos internacionais que direta ou indiretamente obriguem a União;" 
 Parecer:  Por não ser esta Comissão a competente para opinar sobre a matéria, o artigo 30 do Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais não foi incluído no esboço de anteprojeto. Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00622 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o art. 26, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26. Compete privativamente ao Chefe de Estado: XI - permitir, nos casos previstos em lei complementar, e após ouvido o Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;" 
 Parecer:  Altera a redação do artigo 26, XI, do Anteprojeto da Subcomissão I-A. Este Relator considera que o assunto não deveria ter sido tratado por aquela Subcomissão. Prejudicada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00623 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 30, inciso VI, mais um parágrafo, assim definido: "§ 6o. Serão nulos os atos de que trata o inciso II quando não submetidos ao Congresso Nacional em até cento e vinte dias de sua assinatura."" 
 Parecer:  Acrescenta um § 6o. ao artigo 3o., inciso VI, do Anteprojeto da Subcomissão I-A. Não nos parece conveniente tratar o assunto no âmbito desta Comissão. Prejudicada. 
Página: 1 2 3  Próxima