APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: PFL in partido [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 14727 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 111 112 113 114 115 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2201	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00755 REJEITADA
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão III (Poder Judiciário etc.)qc Inclua-se onde couber: Art. O direito de propor ação rescisória extingue em 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no "caput" às decisões proferidas na vigência da Constituição anterior.
	Parecer:	Rejeitada.

2202	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00769 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Artigo 43. .................................. § 3o. O Promotor Geral da Justiça será escolhido entre os integrantes da classe mais antiga da carreira por indicação do Executivo referendada pelo legislativo, na forma prevista em Lei Complementar, com exercício de 2 anos, renovável por igual período.
	Parecer:	Rejeitada.

2203	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00770 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público sejam suprimidos os dispositivos abaixo, que se referem à Seção Constitucional do Supremo Tribunal Federal: No § 7o. expressões "uma Seção Constitucional e"; do art. 14 § 8o. do art. 14. seja suprimido todo o parágrafo Art. 16. Seja suprimido todo o artigo, transformando os seus incisos e parágrafos em alíneas e parágrafos do art. 15, para que as atribuições ali definidas se constituam em competência do Tribunal Pleno.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2204	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00780 APROVADA
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 10 do anteprojeto do Poder Legislativo III-a Acrescente-se ao art. 10 um inciso, com a seguinte redação: I - .......... II - ......... III - ........ IV - ......... V - .......... VI - ......... VII - ........ VIII - ....... IX - aprovar, por maioria absoluta de seus membros , a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do termo de sua investidura, nos casos previstos nesta Constituição.
	Parecer:	Aprovada.

2205	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00781 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	Emenda aditiva ao art.11 do anteprojeto da Subco- missão III-b Acrescente-se ao art. 11 um inciso, com a seguinte redação: Art. 11 - ....... - exonerar, após aprovação do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, antes do termo de sua investidura, nos casos previstos nesta Consti- tuição.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2206	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00795 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao Art. 16, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anu- almente, na capital da União, de 1o. de fevereiro à 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezem- bro".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2207	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00796 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao Art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 3o. - O Senado Federal compõe-se de repre- sentantes dos Estados e do Distrito Federal, elei- tos, segundo o princípio majoritário, dentre cida- dãos maiores de 30 anos e no exercício dos direi- tos políticos".
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

2208	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00801 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	Modifica a redação do Art. 20, inciso I, letra "b" do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: ART. 20. - ....................................... .................................................. I - .............................................. .................................................. b) - os juízes federais do trabalho, militares, e os membros do Ministério Público Federal, nos cri- mes comuns e no de responsabilidade.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2209	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00802 APROVADA
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	SUPRIME integralmente a Seção VII e o respectivo Art. 41, renumerando as demais Seções do Antepro- jeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 41 - Suprimido
	Parecer:	Aprovada.

2210	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00803 REJEITADA
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	Suprima-se o item VI do artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Rejeitada.

2211	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00804 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LEUR LOMANTO (PFL/BA)
	Texto:	Revogadas as disposições em contrário, estabeleci- das nos Arts. 26, 29 e 44, o Art. 10, item I, do anteprojeto fica com a seguinte redação: " Art. 10 - Compete ao Presidente da República, na forma e nos limites estabelecidos por esta Consti- tuição: I - Nomear o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado;"
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2212	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00805 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LEUR LOMANTO (PFL/BA)
	Texto:	1) Dê-se ao Art. 12 do anteprojeto da Subcomissão III-A a seguinte redação: Art. 12 Os Deputados e Senadores não poderão, des- de a posse: i - firmar ou manter contrato com pessoa de direi- to público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes ou for relativo ao exercício de funções definidas pela Constituição. II - presidir entidade sindical ou associação de classe; III - exercer outro cargo eletivo federal, estadu- al ou municipal, ressalvadas as exceções previstas no inciso I. 2) Dê-se ao inciso I do Art. 14 do anteprojeto da Subcomissão III-A a seguinte redação: Art. 14. Não perde o mandato o Deputado ou Sena- dor: I - investido na função de Primeiro-Ministro, Mi- nistro de Estado, Chefe de Missão Diplomática per- manente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeituras das Capitais ou eventualmente prefei- to, Superintendente de Autarquia, Presidente de Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2213	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00825 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda no. /87 Inclua-se, no § 1o. do art. 42, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, a palavra "federal" após a palavra "lei".
	Parecer:	Rejeitada.

2214	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00826 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda No. /87 Suprima-se o Parágrafo único, do art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
	Parecer:	Rejeitada.

2215	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00827 PREJUDICADA
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao item II e ao Parágrafo Único do art. 25, do Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: "Art. 25 - .................................. I - ........................................ a - ........................................ b - ........................................ II - Por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos de efetivo exercício profissional, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo Único - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os seus Membros."
	Parecer:	prejudicada.

2216	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao art. 19 do Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: "Art. 19 - O Tribunal Superior Federal compõe-se de vinte e sete ministros vitalícios, sendo doze dentre juízes federais, três dentre Membros do Ministério Público Federal, seis advogados de notório saber jurídico e com, pelo menos, dez anos de efetivo exercício profissional, três magistrados e três Membros do Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios, nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha em audiência pública no Congresso Nacional, dentre os indicados em lista tríplice, elaborada pelo próprio Tribunal, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Estadual e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil."
	Parecer:	aprovada parcialmente.

2217	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00829 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se à alínea "a", do § 1o., do art. 39, do Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: "Art. 39 - .................................. § 1o. - .................................... a) dois dentre advogados de notório saber jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos de efetivo exercício profissional, escolhidos dentre seis indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil."
	Parecer:	Rejeitada.

2218	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00830 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao item III e ao § 1o., do art. 27, do Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: "Art. 27 - .................................. I - ........................................ a - ........................................ b - ........................................ II - ........................................ III - por nomeação do Presidente da República de dois entre seis advogados no efetivo exercício da profissão, de notável saber jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos de efetivo exercício profissional, indicados pelos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1o. - Tribunal Regional Eleitoral elegerá o Presidente e o Vice-Presidente dentre os seus Membros."
	Parecer:	rejeitada.

2219	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00831 APROVADA
	Autor:	ALEXANDRE COSTA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se a Seção VII dos Tribunais e Juízes Agrários.
	Parecer:	Aprovada.

2220	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00848 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se ao artigo 53 (capítulo IV das disposições transitórias) a seguinte redação: "artigo 53 - os membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público dos Estados que estiverem na atividade quando da promulgação desta Constituição poderão optar por integrar a carreira jurídica de representação judicial da respectiva unidade federativa, no prazo de 60 dias a contar daquela data."
	Parecer:	Rejeitada.

Página: Prev ... 111 112 113 114 115 ... Próxima