| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01441 REJEITADA  | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 8o. do Art. 44 a seguinte redação:
"Art. 44 é 8o,
A lei assegurará aos servidores públicos
isonomia salarial, vedada qualquer diferença de
vencimentos entre cargos e empregos iguais ou
assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores,
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
ressalvadas as vantagens de caráter individual e
as relativas à natureza ou o local de trabalho." | | | | Parecer: | Aduz ao texto do parágrafo 8o. do art.44 a garantia
expressa de isonomia salarial aos servidores públicos.
Entendemos ser redundante a proposta, uma vez que a
proibição de remuneração diferenciada para cargos e empregos
iguais ou assemelhados resulta em aplicação do princípio
da isonomia.
Opinamos destarte pela rejeição da Emenda. | |
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