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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (3)
Partido
PMDB (3)
Uf
BA (3)
Nome
VIRGILDÁSIO DE SENNA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se, no art. 27 do anteprojeto, os seguintes parágrafos, renumerando-se os demais: "§ 2o. As associações para fins pacíficos e lícitos não poderão ser dissolvidas ou ter suspensa as suas atividades, exceto em consequência de decisão judicial tansitada em julgado. § 3o. Ninguém pode ser compelido a associar- se." 
 Justificativa:   
 Parecer:  A emenda sugerida objetiva, como afirma o nobre Constituinte, complementar o texto do Anteprojeto, conferindo-lhe maior clareza. O primeiro parágrafo explicita que a suspenção ou dissolução das associações só será admissível em consequência de decisão judicial transitada em julgado. O segundo parágrafo também deve ser acolhido, ver que, da mesma forma que fica vedado aos poderes públicos opor obstá- culos àqueles que desejam associar-se, o texto legal deve ga- rantir que nenhuma pessoa é obrigada à associação. Nosso voto é pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 29 do anteprojeto do Relator Deputado Lysâneas Maciel. Substitui o último período do art. 29 pelo seguinte período: "Lei federal regulamentará os assuntos sigilosos: sua salvaguarda, seus graus de sigilo, prazos de prescrição - que não poderão exceder 25 (vinte e cinco) anos - e formas de torná-los públicos." 
 Justificativa:   
 Parecer:  A redação proposta, ao definir o prazo máximo de vinte e cin- co anos para a prescrição do sigilo, confere ao texto maior clareza e objetividade. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se o seguinte parágrafo no art. 10 do Anteprojeto "Dos Direitos Políticos, Dos Direitos Coletivos e Garantias": "Art. 10. .................................. ............................................ § 4o. Aos estrangeiros residentes no Brasil e que neste trabalham há mais de cinco anos contínuos é facultado o exercício do voto e o direito à elegibilidade nas eleições municipais, no Município onde tenham domicílio." 
 Justificativa:   
 Parecer:  A emenda em causa visa a conferir elegibilidade, ao nível de municípios, e estrangeiros domiciliados no Brasil há mais de cinco anos. O autor, Constituinte VIRGILDÁSIO DE SENNA, pretende com sua iniciativa corrigir a grave injus- tiça a estrangeiros, que não obstante participarem e atuarem nas comunidades em que moram, não podem votar sequer para Vereador. Tem razão o nobre constituinte.Aprovamos a emenda para inclusão no § 3o. do Art. 10, renumerando-se os demais.