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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00355 APROVADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se do artigo 14, relativo a Intervenção Federal, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o item III, renumerando-se os subsequentes:
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs titutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00030 APROVADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao § 1o do artigo 8o do anteprojeto, a seguinte redação: § 1o As Policias Militares, instituídas para a manutenção da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares serão organizadas em caráter permanente, por lei própria, sem vinculação de qualquer espécie com outras esferas de poder, subordinadas, estritamente, aos Estados e ao Distrito Federal, e terão os mesmos postos ou graduações do Exército.
	Parecer:	Emenda acolhida.