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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (21)
Uf
SP (21)
Nome
SAMIR ACHÔA[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03227 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 379. Acrescente-se ao art. 379 do Anteproejto, o seguinte item VIII: "VIII - "O Poder Público dará aos estudantes do ensino médio ou superior, na impossibilidade de serem os mesmos matriculados na escola pública, bolsas de estudos pelo custo integral nas escolas particulares onde estejam os emsmos matriculados desde que o estudante comprove, por meio de prova idôneo a impossibilidade de custear, por si ou por seus país ou responsáveis, o curso que frequenta." 
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