Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06839 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: Art. 439
Suprima-se o inciso II e a expressão
"Triângulo" do caput do art. 439 do Projeto de
Constituição: | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, tendo em vista a solução adotada
pelo Projeto que suprime o artigo 439 em sua totalidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06840 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 247 do Projeto de
Constituição pelo seguinte:
Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à
defesa da soberania, da independência e da
integridade do País, à garantia dos poderes
constitucionais e, por iniciativa expressa destes,
da lei e da ordem.
Parágrafo único - Cabe ao Presidente da
República a direção da política de guerra e a
escolha dos Comandantes Chefes. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 247.
Entendemos que o mesmo artigo do anteprojeto é mais
claro e abrangente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09184 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único
do Capítulo II, Seção II, ao projeto da Nova
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09185 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | "Art. 54. - Compete à União:
XXIII - legislar sobre:
a) direito civil, comercial, econômico,
penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico,
espacial, processual e do trabalho e normas gerais
de direito financeiro, tributário, urbanístico e
das execuções penais; | | | | Parecer: | a inclusão do direito econõmico, como um ramo do direito a
que a união deva ter competência para legislar, parece-nos
muito justa, somente que o deva ser em concorrência com os
estados. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20827 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 125
Substitua-se o "caput" do art. 125 peloseguinte:
Nos casos de aprovação da moção de censura ou
rejeição de voto de confiança, a Câmara Federal
deverá eleger dentro de dez dias, pelo voto da
maioria de seus membros, o Chefe de Governo. | | | | Parecer: | A Emenda visa a ampliar o prazo para a eleição, pela Câ-
mara Federal, do Chefe de Governo.
O prazo deve ser reduzido, para evitar a permanência, por
muito tempo, do Governo que não gozar da confiança da Câmara.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20828 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: Art. 6o. e seu parágrafo
único das Disposições Transitórias.
Suprima-se o art. 6o. e seu parágrafo único
das Disposições Transitórias do Projeto da
Constituição. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi-
ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o
desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como
a transformação de Territórios Federais em Estados.
Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi-
tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais
quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi-
são territorial do País, tendo em vista o interesse público
da medida.
Somos, portanto, pela aprovação da emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26122 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: Art. 222, inciso IV
Substitua-se o inciso IV do Art. 222 do
Projeto de Constituição pelo seguinte:
IV - a vinculação de receita de impostos a
orgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição
do produto da arrecadação dos impostos, a que se
referem os artigos 212, 213 e 214, a destinação de
recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino
defindos em planos plurianuais, bem como a quota
de contribuição incidente sobre a exportação de
café. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente Emenda
ressalvar da redação constante do item IV do Art. 222, rela-
tiva à vinculação da receita de impostos, a quota de contri-
buição incidente sobre a exportação de café.
Em sua justificação o próprio autor mostra que essa con-
tribuição não é imposto, apesar de algumas interpretações
nesse sentido. Entendemos que no espírito do Sistema Tributá-
rio do atual Projeto não mais ficarão dúvidas a esse respei-
to. Assim somos pela rejeição da presente emenda.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26208 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | -----Emenda Substitutiva.
Substitua-se o caput do artigo 192 do Projeto
de Constituição pelo seguinte:
Art. 192 - As Forças Armadas, contituídas
pela marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,
são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
da República e destinam-se à defesa da soberania,
da independência e da integridade do País, à
garantia dos poderes constitucionais e, por
iniciativa expressa destes, da lei e da ordem. | | | | Parecer: | A emenda cuida da destinação das Forças Armadas, constante
do art. 192 do substitutivo.
Opinamos pela nova redação que oferecemos, que nos parece
mais adequada, ao nivelar os Três Poderes da República, nas
hipóteses que lhe concernem.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26209 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo emendado: Art. 112.
Acrescente-se ao Art. 112 do Projeto de
Constituição o parágrafo segundo.
§ 2o. Antes de empossado, o Presidente da
República cancelará sua filiação partidária. | | | | Parecer: | O art. 112 estabelece regras sobre a posse do presidente
da República perante o Congresso Nacional. A Emenda objetiva
introduzir alteração que consideramos desnecessária em razão
da matéria.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26210 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 183.
Substitua-se o Art. 183 do Projeto de
Constituição pelo seguinte:
Art. 183 O Presidente da República poderá,
por solicitação do Primeiro Ministro e ouvido o
Conselho de Defesa, solicitar ao Congresso
Nacional a decretação do Estado de Sítio, nos
casos de:
I - Comoção grave, de repercussão nacional,
ou fatos que comprovem a ineficácia das medidas
tomadas durante o Estado de Defesa; e
II - decalração do estado de guerra ou
resposta à agressão armada estrangeira. | | | | Parecer: | A emenda visa a dar nova redação ao art. 183, que cuida do
Estado de Sítio.
Opinamos pela manutenção do texto inserido no Substitu-
tivo, o qual regula mais apropriadamente a complexa decreta-
ção do Estado de Sítio.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26211 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado
Acrescente-se ao art. 194 do Projeto de
Constituição o parágrafo:
§ 4o. - As guardas municipais somente poderão
ser criadas em municípios com mais de cem mil
habitantes. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
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