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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (18)
Uf
ES (18)
Nome
RITA CAMATA[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01942 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 328, Inciso V Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. V - A criação do fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01946 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único do projeto da Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03292 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 360 Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do projeto da Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03299 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "J" do inciso II do art. 17 do projeto. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03310 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 265, a seguinte redação: "C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal; 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento ' do texto do Projeto de Constituição. As Unidades da Federação e os Municípios, nas leis que vierem a expedir com relação ' aos seus respectivos tributos, deverão observar os requisitos a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, cabendo, assim, a fixação desses requisitos à lei complementar, e não à lei ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05249 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "g" do artigo 12, inciso I 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05258 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispostivo Emendado: Artigo 54, Inciso IX Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso IX do artigo 54 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Preferiu-se transferir a matéria objeto da emenda para a competência para legislar concorrentemente da União e dos Es- tados, aprovando-se a idéia desta proposição. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05266 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA ARTIGO EMENDADO: ARTIGO 360 Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05563 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais: (Ref. Art. 12, XI), Título II, Capítulo I. " - Toda e qualquer experiência realizada, em território nacional, na área de biotecnologia fica sob o controle da sociedade, na forma que a lei determinar." 
 Parecer:  Parece-nos aconselhável o acolhimento da Emenda aditiva em foco. Além da justificativa, sem dúvida pertinente, dever- se-ía acrescentar que é sabido serem os países em desenvolvi- mento campo de experiências biotecnológicas inadmissíveis nas plagas de origem. Não obstante, a redação merece reparos, pelos quais tomaria a seguinte forma: k) ou l) - Toda e qualquer experiência tecnobiológica, realizada em território nacional, sujeita-se ao controle da s sociedade, na forma que a lei determinar. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05748 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma, na parte relativa à Nacionalidade: (ARTIGO 21) Art. - Perderá a nacionalidade brasileira que: I - Por naturalização voluntária adquirir outra nacionalidade; II - por sentença judicial, com trânsito em julgado, tiver cancelada a naturalização por havê- la obtido fraudulentamente ou por exercer atividade contrária ao interesse nacional. 
 Parecer:  Os ilustres constituintes Rita Camata e Gerson Camata propõem nova redação para o Art. 21 na qual formulam duas hi- póteses para a perda da nacionalidade brasileira: a) aquele que pela naturalização voluntária adquirir outra nacionalida- de ; b) aquele que por sentença judicial, passada em julgado, tiver cancelada a naturalização. A redação proposta se nos a- figura mais feliz que a do texto atual.Realmente, se o cida- dão, voluntariamente, opta por outra cidadania, está necessa- riamente, renunciando à brasileira. Além disto o ítem II, do art. 21, também parece pleonástico. Parecer favorável. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05772 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos, no Art. 356: Art. O valor da aposentadoria ou da pensão não poderá ser inferior ao salário mínimo na data do seu pagamento ao beneficiário. § Serão mantidos sistemas de Previdência Social Privada para suplementação dos benefícios da Seguridade Social prestados pelo Estado. 
 Parecer:  No Substitutivo que oferecemos à Casa, acolheremos as idéias contidas na presente emenda, vez que trataremos da previdência complementar privada e oficial e do limite mínimo de valor do benefício, que será correspondente ao do salário mínimo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05790 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Poder Legislativo: (Artigo 99) Art. - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, em especial sobre tributos e arrecadação de rendas. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07848 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Título V, Cap II, Seção I, onde couber: Art. Consagra-se nesta Constituição o princípio de que são reelegíveis os mandatários do Poder Executivo, tanto no âmbito federal como no estadual e no municipal, sem limitação para o número de reeleições. § É de quatro anos a duração do mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Governador e do Vice-Governador de Estado e de Prefeito e de Vice-Prefeito de Município. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07855 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo no Título VIII, Capítulo II, onde couber: Art. A lei criará condições para a fixação do homem no campo através do estabelecimento de políticas agrícolas de desenvolvimento econômico e social, beneficiando preferencialmente pequenos e médios produtores. Parágrafo único. O Ministério da Agricultura deverá submeter ao Congresso Nacional, até três meses após o início de cada governo, um plano plurianual de desenvolvimento para o período considerado. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07856 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, Título IV, Capítulo VIII, Seção II, onde couber: "Art. É assegurada aposentadoria com salário integral após trinta e cinco anos de serviço, para o homem, e após trinta anos, para as mulheres. 
 Parecer:  Não obstante a lei ordinária já dispense à questão o tra tamento sugerido na emenda, consideramos válida a inserção do preceito no texto constitucional, como forma, principalmente, de se assegurar dos trabalhadores do sexo masculino o mesmo tratamento que, a nível mandamental, já é dispensado ás mu- lheres e aos funcionários públicos em geral. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10774 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Excluir do parágrafo 4o., artigo 49, a expressão da aprovação das Câmaras Municipais de Vereadores dos Municípios afetados. 
 Parecer:  O Projeto consagra a independência dos Estados o que lhe confere a capacidade de organização interna. Assim a fusão, incorporação e desmembramento de Municípios deverão ser regu- lados pela Constituição Estadual. Pela aprovação no mérito. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10778 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 360 e seu Parágrafo Único, Seção II, Capítulo II do Projeto da Constituinte apresentado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14558 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do art. 12, item XI, a letra "h". 
 Parecer:  A Emenda visa à supressão do artigo 12, item XI, letra "h" porque trata matéria constante de outros artigos do Pro- jeto de Constituição. Somos pela sua aprovação.