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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26593 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - inciso XXI do artigo 31 DÊ-se ao inciso XXI, do artigo 31, a seguinte redação: Artigo 31 - XXI - executar os serviços de polícia marítima, aérea, de fronteiras e nas rodovias e ferrovias federais;
	Parecer:	A Emenda merece acolhimento quanto ao mérito. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo do Relator.