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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26593 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - inciso XXI do artigo 31 DÊ-se ao inciso XXI, do artigo 31, a seguinte redação: Artigo 31 - XXI - executar os serviços de polícia marítima, aérea, de fronteiras e nas rodovias e ferrovias federais;
	Parecer:	A Emenda merece acolhimento quanto ao mérito. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo do Relator.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:26940 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Redija-se o item III, do art. 65, na forma seguinte: "III - voluntariamente, após trinta anos de serviço para o homem e vinte e cinco anos para a mulher."
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.