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| | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30168 APROVADA  | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o parágrafo 5o. do Art. 84 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30169 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do Art. 26 do Substitutivo. | | | | Parecer: | Visa à supressão do artigo 26 do Substitutivo do Rela-
tor, que não julgamos aconselhável. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30170 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Do artigo 86, suprima-se, parágrafo 2o. a
expressão "ou de partido político representado no
Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Aprovada nos termos do Substitutivo. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30171 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do inciso III do artigo 86 a
expressão "das Comissões". | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30172 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 30 do Art. 6o. do Título I do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do parágrafo 30 do artigo 6o., que
trata da vedação à manutenção de prisão quando a liberdade
provisória é admitida. O dispositivo deve ser preservado, es-
pecialmente em virtude da necessidade de cercar de garantia o
cidadão contra a privação de sua liberdade.
Pela rejeição. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30173 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do artigo 83 a alínea "d" do
inciso III. | | | | Parecer: | No art. 83 encontram-se delineadas as competências priva-
tivas do Senado da República. A presente Emenda introduz al-
teração que vai de encontro à opinião majoritária da Comissão
de Sistematização. Por isso, somos contrários ao seu acolhi-
mento. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30174 PREJUDICADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao "caput" do Art. 50 do Substitutivo a
seguinte redação, suprimindo-se os parágrafos 2o.
e 3o. e renumerando-se o 1o. para parágrafo único:
Art. 50. As regiões, constituídas por
unidades federais limítrofes, pertencentes ao
mesmo complexo geoeconômico, são criadas
modificadas ou extintas por lei votada pelas
Assembléias Legislativas dos respectivos Estados e
ratificadas pelo Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do
dispositivo do texto dp substitutivo do Relator. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30175 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do artigo 112 a expressão: "se não
estiver reunido" | | | | Parecer: | O art. 112 estabelece regras sobre a posse do presidente
da República perante o Congresso Nacional. A Emenda objetiva
introduzir alteração que consideramos desnecessária em razão
da matéria.
Pela rejeição. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30176 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Substitua-se no "caput" do artigo 111 a
expressão "quarenta e cinco dias "por sessenta
dias". | | | | Parecer: | As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram
objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo,
tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá-
ria da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30177 PREJUDICADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se § 5o. do Art. 27 do Substitutivo. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31801 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PDT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 267
Suprime o artigo | | | | Parecer: | O autor da emenda propõe a supressão do art. 267, que
inclui o produtor rural de economia familiar entre os segu-
rados autônomos.
Consideramos procedente a proposta, vez que o assunto é
típico de lei ordinária.
Pela aprovação | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31802 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo II, Título IX
Acrescente-se onde couber:
Art. - Nenhuma prestação de benefício ou
serviço compreendidos na seguridade social poderá
ser criada, majorada ou estendida sem a
correspondente fonte de custeio total. | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31803 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 259
O artigo 259 passa a ter a seguinte redação:
Art. 259 - A seguridade social será
financiada compulsoriamente, de forma direta e
indireta, por toda a sociedade, através das
contribuições dos empregadores, incidentes sobre a
folha de salários, faturamento e lucro,
contribuição dos trabalhodores, dotações
orçamentárias da União.
Parágrafo Único - A lei poderá instituir
outras contribuições destinadas a garantir a
manutenção ou expansão da seguridade social. | | | | Parecer: | O conteúdo integral da emenda foi acolhido, no mérito,
no Substitutivo do relator. Quanto ao tratamento analógico
das contribuições sociais, não podemos acolher a sugestão, em
nome da segurança jurídica do cidadão.
Pela aprovação parcial. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31804 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 258
Altera o artigo, suprimindo o inciso VI e
modificado o inciso II, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 258 - A seguridade social, compreendendo
um conjunto integrado de ações para garantir os
direitos relativos à saúde, previdência e
assitência social, será organizada com base nas
seguinte diretrizes:
I - universalidade da cobertura;
II - equivalência dos regimes dos segurados
urbanos e rurais;
III - Equidade na forma de participação do
custeio;
IV - seletividade e distributividade na
prestação dos benefícios e serviços;
V - diversidade da base de financiamento e
VI - caráter democrática da gestão
adminstrativa. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31805 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda
Dá nova redação ao artigo 65 e suprime os
artigos 66, 67 e 68
Art. 65 - A lei estabelecerá os limites de
idade e demais condições de aposentadoria do
servidor. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31806 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao art. 272
Modifica o artigo 272 que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 272 - É garantida, na forma de lei,
renda mensal vitalícia a todo cidadão a partir de
65 anos de idade ou inválido, desde que não possua
outra fonte de renda. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda foi acolhida, no mérito, nos
termos do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31807 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O § 2o. do art. 302, do Capítulo VIII do
Título IX passa a ter a seguinte redação:
Título IX
Capítulo VIII
Art. 302
§ 2o. - A exploração de riquezas minerais em
reservas indígenas só pode ser efetivada com
autorização do Congresso Nacional e obriga
destinação de percentual em benefício das
comunidades indígenas e seu meio ambiente, na
forma da lei." | | | | Parecer: | A Emenda oferece redação alternativa à do parágrafo 2o.
do artigo 302, dispondo que a exploração de riquezas minerais
em terras, indígenas somente pode ser efetivada mediante au-
torização do Congresso Nacional, assegurada a destinação de
percentual dos resultados da lavra, nos termos do texto
original.
Preferimos, no entanto, redação que, a nosso ver, garan-
te o acesso aos bens minerais existentes em terras dos índios
e, igualmente, assegura os direitos das populações indígenas.
Pela rejeição. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31808 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO TRANSITÓRIAS:
Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que
trata este artigo, as refinarias em funcionamento,
amparadas pelo art. 43 da Lei No. 2.004, de 3 de
outubro de 1953, com as condições estabelecidas
pelo art. 45 da mesma lei.
Redação proposta:
Art. 41 - Ficam excluídas do monopólio de que
trata o art. 234, as refinarias em funcionamento
no País, as quais não poderão ampliar a
capacidade. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Embora quanto ao mérito a Emenda poderia ser aceita, so-
mos pela sua rejeição pelo fato de acrescentar um disposi-
tivo - o da proibição de ampliação da capacidade das refina-
rias excluídas do monopólio - que no nosso entender não ne-
cessita e não deve constar do texto constitucional, podendo
ser objeto de lei ordinária. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31809 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Fica acrescida ao item XI, do art. 31,
Capítulo II, Título IV, a alínea "f", com a
seguinte redação:
"Título IV
Capítulo II
Art. 31
XI
f - os serviços de distribuição de gás
combustível canalizado de qualquer natureza. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31810 REJEITADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescentem-se ao art. 207 do substitutivo os
itens VI e VII, com a seguinte redação, e
suprima-se, em consequência, no art. 209 os itens
II do § 5o, II, do § 8o., e o último período do
§ 6o.
Art. 207 - Compete à União instituir impostos
sobre:
I -
II -
Dispositivo a serem acrescentados: Incisos VI
e VII ao art. 207.
VI - Produção, importação, circulação,
distribuição ou consumo de lubrificantes líquidos
ou gasosos e de energia elétrica, que incidirá uma
só vez sobre qualquer dessas operações, excluídas
a incidência de outro tributo sobre elas;
VII - A extração, a circulação ou o consumo
dos minerais do país enumerados em lei, imposto
que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas
operações, observado o disposto no final do item
anterior. | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta que permaneça, sob a competência da
União, os impostos sobre energia elétrica, lubrificantes lí-
quidos ou gasosos e os minerais, para tanto acrescentando
ítens ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator ( projeto de
Contituição).
Pelo sistema tributário adotado pelos Constituintes, a
União perderá seis tributos sobre: 1) Transporte; 2) Comuni-
cações; 3) Lubrificantes e Combustíveis; 4) Energia elétrica;
5) Territorial; 6) Minerais.
Assim, o que pretende a Emenda traria desequilíbrio ao
sistema tributário, porquanto, alteraria as receitas tributá-
rias dos Estados e do Distrito Federal, que passariam a rece-
ber as receitas destes impostos (1 a 6, supramencionados).
Pela rejeição. | |
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