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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00426 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No Capítulo: Da Ciência e Tecnologia Energia Nuclear Em substituição ao artigo 9o. inclua-se: "Art. 9o. - À União responsável pela promoção do conhecimento e desenvolvimento científico e tecnológico, com o objetivo de melhorar as condições de vida da população, é vedado o incentivo à pesquisa da fissão atômica com fins bélicos ou para a energia nuclear, antes que fiquem esgotadas todas as alternativas energéticas existentes no País.
	Parecer:	Rejeitada. Cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar programas na área nu- clear (art. 10 e 11 do Substitutivo).