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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01227 REJEITADA
	Autor:	LAEL VARELLA (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: a) Artigo 384 O Artigo 384 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 384 - As Empresas Comerciais e Industriais são obrigadas a assegurar a capacitação profissional dos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem de menores, em cooperação com o poder público, com Associações Empresariais e trabalhistas e com sindicatos, devendo para tal contribuir para os serviços sociais autônomos, na forma de lei".
	Parecer:	Além de conflitante, a matéria não é constitucional, por isso deve ser erradicada. Pela rejeição.