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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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LAEL VARELLA in nome [X]
1987::02::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (1)
REJEITADA (1)
Partido
PFL (2)
Uf
MG (2)
Nome
LAEL VARELLA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01324 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LAEL VARELLA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: a) Artigo 389 O Artigo 389 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 389 - As Empresas Comerciais e Industriais são obrigadas a assegurar a capacitação profissional dos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem de menores, em cooperação com o poder público, com a Associação Empresarias e trabalhistas e com sindicatos, devendo para tal contribuir para os serviços sociais autônomos, na forma de lei". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01227 REJEITADA  
 Autor:  LAEL VARELLA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: a) Artigo 384 O Artigo 384 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 384 - As Empresas Comerciais e Industriais são obrigadas a assegurar a capacitação profissional dos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem de menores, em cooperação com o poder público, com Associações Empresariais e trabalhistas e com sindicatos, devendo para tal contribuir para os serviços sociais autônomos, na forma de lei". 
 Parecer:  Além de conflitante, a matéria não é constitucional, por isso deve ser erradicada. Pela rejeição.