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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
PDS (1)
Uf
BA (9)
Nome
JUTAHY MAGALHÃES[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24995 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 9o. do Substitutivo, o seguinte parágrafo: "§ 8. É facultado ao sindicato apresentar reclamação, na qualidade de substituto processual de seus associados, em questões judiciárias ou administrativas. 
 Parecer:  A emenda propõe a instituição da reclamação judicial ou administrativa feita diretamente pelo sindicato como substi- tuto processual. Incluimos a matéria no Substitutivo, por considerá-la re- levante, mas sob outra redação. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24997 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 74 a seguinte redação: "Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a manutenção do vigente sistema proporcional de escolha dos membros da Câmara Federal, sob o argumento de que o sistema misto, encampado pelo Projeto, constituiria um retrocesso, permitindo o "aumento do cliente- lismo e do poder econômico". Muito embora não concorde com o argumento feito suporte de sustentação da emenda, entendemos melhor deixar à lei com- plementar definir o sistema de escolha dos membros da Câmara- Federal. A emenda, em face da nova opção pela definição do siste- ma, em lei complementar, é aceite parcialmente. Aprovada na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28203 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões "Bahia" e Santa Cruz" do art. 6o., das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser desmembrado visando a criação de nova unidade. Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro- vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do Relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28204 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 28, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 28. § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante aprovação das respectivas Assembléia Legislativas, de toda a população do Estado ou das Unidades Federativas a serem incorporadas, por meio de referendo, e do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28205 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 6o. e 7o. e seus parágrafos, das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da Emenda, uma vez que a previsão de desmembramento territorial e de criação de Comissão para esse fim, na realidade, pode ser objeto de legislação infra- constitucional. Por outro lado, deve-se salientar que tais medidas so- mente devem ser cogitadas formalmente, após estudos criterio- sos acerca das conveniências sociais, interesse público e viabilização financeira. Pela aprovação da proposição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28211 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PDS/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 7o. do art. 182 a seguinte redação: Art. 182 - § 7o. - O Congresso Nacional, no prazo de dez dias, contados do recebimento do texto do ato, o apreciará, devendo permanecer em funcionamento enquanto vigorar o Estado de Defesa. 
 Parecer:  A Emenda é meramente formal e dá melhor entendimento ao texto, podendo ser aproveitada no momento da redação final. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28213 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do item III, do art. 83 a seguinte redação: "d) - do Presidente e dos Diretores do Banco Central e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e deliberar sobre a sua exoneração"; 
 Parecer:  A presente Emenda visa aperfeiçoar o texto da alínea "d" do item III do artigo 83 do Substitutivo. Assim, somos pelo seu acolhimento, na forma do Substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28504 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo Único do Art 1o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 1o. - ................................ Parágrafo único - todo o poder emena do povo e em seu nome é exercico." 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28507 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  A)Dê-se ao artigo 77 a seguinte redação: Art. 77 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - aprovar os tratados, convenções e atos internacionais celabrados pelo Presidente da República e autotizar sua ratificação; II - autorizar o Executivo a denunciar tratados, convenções e atos internacionais sobre direitos do homem, direito humanitário e convenções internacionais do trabalho; III - redação do atual item II, suprimida a expressão "importando ausência sem consentimento em preda do cargo"; IV - redação do atual item III; V - conceder autotização para o Primeiro Ministro se ausentar do País, importando a ausência sem consentimento em perda do cargo; VI - aprovar ou suspender o estado de defesa e a intervenção federal; VII - decretar, por solicitação do Presidente da república o estado de sítio; VIII - redação do atual item VI; IX - redação do atual item VII; X - redação do atual item VIII; XI - redação do atual item IX; XII - julgar, anualmente, as contas do Governo de Território; XIII - redação do atual item X; XIV - redação do atual item XI; XV - redação do atual item XII; XVI - redação do atual item XIII; XVII - redação do atual item XIV; XVIII - redação do atual item XV; XIX - redação do atual item XVI; XX - redação do atual item XVII; XXI - redação do atual item XVIII; XXII - redação do atual item XIX; Paragrafo único."- .......................... B) Inclua-se, no artigo 82 o seguinte item Iv, renumerando os que se lhe siguirem: "IV - rejeitar, por maioria absoluta, o voto de confinaça." C) Dê-se ao item III do artigo 82 a seguinte redação: "III - aprovar, por maioria absoluta, a moção de censura D) inclua-se no artigo 8, o seguinte item XII: "XII - deliberar sobre a exoneração do Presidente e deretores do banco central." E) Suprima-se da alínea "d" do item III do artigo 83 a espressão:"e deliberar sobre a sua exoneração". F) Dê-se ao item do § 7o. do art. 89 a seguinte redação: "I - pelo Presidente do Senado da República, em caso de decretação de defesa ou de intervenção federal e de solicitação de decretação de estado de sítio." G) Dê-se ao § 4o. do artigo 90 a seguinte redação: § 4o. - Durante o recesso e com atribuições definidas no regimento comum, haverá uma comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pela Câmara Federal e pelo Senado da República, e cuja composiçlão reproduzirá tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos que tenham assento no Congresso. H) Suprima-se do item II do § 4o. do artigo 92 a expressão final "ou o sistema parlamentar de governo;" I) Suprima-se a alínea "d" do item II do § 1o. do artigo 93. J) Dê-se ao artigo 97 a seguinte redação, suprimindo-se o artigo 98: "Art. 97 O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, sendo enviado à sanção ou à promulgação se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. § 1o. - Sofrendo emenda, o projeto voltará à Casa iniciadora. § 2o. - O regimento comum poderá prever trâmite especial para a compatibilização de projetos semelhantes aprovados simultameamente nas duas Casas. § 3o. - Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a revisão prevista neste artigo. § 4o. - Se a proposição não for aprovada em seus termos integrais por ambas as Casa, será submetida à Comissão Mista Especial que a examinará para dirimir as devergências, na forma prevista no regimento comun. L) Dê-se ao artigo 99 a seguinte redação: "Art. 99. A Casa na qual tenha sido concluída a votação, ou o Senado nos casos do § 4o. do artigo 96 e § 4o. do artigo 97, enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará. § 1o. -...................................... §2o. - ...................................... § 3o. - .................................... § 4o. - As razões do veto ou do pedido de reconsideração serão apreciadas em sessão conjunta dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, considerando-se rejeitados o veto e o pedido de reconsideração pelo voto da maioria dos membros de Casa, em escrutínio secreto. § 5o. - Se o veto ou o pedido de reconsideração forem rejeitados será o projeto enviado ao Presidente da República para promulgação." M) Substitua-se nos §§ 2o. e 3o. do artigo 101 a expressão "resolução" por "decreto legislativo". N) Dê-se ao artigo 109 a seguinte redação: "Art. 109 - O Presidente da República é o Chefe de Estado e o Comandante Supremo dasForças Armadas, cabendo-lhes garantir a unidade, a independência e a defesa nacionais e o livre exercício das instituições democráticas." O) Incluam-se no artigo 115 os seguintes itens XIII, XX e XXI renumerando-se ops que se lhes seguirem: "XIII - denunciar tratados, convenções e atos internacionais, autorizados pelo Congresso Nacional, nos casos do item II do artigo 77; xx - solicitar ao Congresso nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a decretação do estado de sítio; XXI - decretar, ouvido o Conselho da República, a intervenção federal;" P) Dê-se ao item XII do artigo 115 a seguinte redação: "XII - nogociar e assinar tratados, convenções e atos internacionais e ratificá-los após aprovação do Congresso Nacional;" Q) Dê-se ao item XXII do artigo 115 a seguinte redação: XXII - conceder indulto ou graça e concitar pena;" R) Dê-se ao item XIX do artigo 115 a seguinte redação: "XIX - decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e ouvido o Conselho de Defesa nacional, o estado de defesa, submetendo o ato o Congresso Nacional;" S) Inclua-se no artigo 115 o seguinte § 2o; § 2o. - Os tratados, convenções e atos internacionais sobre direitos do homem, direito humanitário e as convenções internacionais do trabalho serão encaminhadas ao Congresso Nacional no prazo de um ano e, se aprovados serão ratificados dentro de seis meses, ficando sem denúncia a depender de prévia autorização do Congresso Nacional." T) Dê-se ao item II do artigo 119 a seguinte redação: "II - nomeação do Primeiro Ministro, na hipótese prevista no § 4o. do artigo 125." U) Dê-se ao parágrafo único do artigo 123 a seguinte redação: "Art. 123 - ................................ ............................................ Parágrafo único - O voto de confiança somente será rejeitado pela maioria dos menmbros da CÂmara Federal." V) Dê-se ao art. 126 a seguinte redação: "Art. 126 - É vedada a rejeição sucessiva de três votos de confiança na mesma sessão legislativa." X)Numerando-se o parágrafo único do artigo 126 como artigo 127, renumerados os que se lhe seguirem, dê-se-lhe a seguinte redação: "Art. 127 - Se a moção de censura não for aprovada, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra que tenha como subscritores mais de metade dos signatários da moção anteriormente rejeitada." Y)Substitua-se, no item VI do artigo 130, a expressão "as propostas" por " a proposta". Z) Substitua-se, no item IV do artigo 132, a expressão "as propostas" por a proposta". 
 Parecer:  A Emenda está em parte acolhida pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial.