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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ MOURA in nome [X]
1987::01 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (47)
Banco
expandEMEN (47)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (47)
Uf
PE (47)
Nome
JOSÉ MOURA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
07 (47)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no inciso II do artigo 106, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, no inciso I do artigo 107, as expressões "e o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00841 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 123, as expressões "do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no artigo 132, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00843 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no § 2o. do artigo 137, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00844 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no § 1o. do artigo 132, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 153 do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: § 1o. - Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, computados da seguinte forma: I - a cada Estado, Território e ao Distrito Federal corresponderá um índice eleitoral específico, fixado pela Justiça Eleitoral, equivalente ao peso numérico de sua bancada no seio da Câmara dos Deputados; II - aos votos atribuídos a cada candidato, no âmbito da unidade federativa, será aplicado o índice respectivo, de que trata o item anterior, alcançando-se a votação individual a ser totalizada em nível nacional. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 441 do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 448 - Os Territórios de Roraima e Amapá são transformados em Estados Federados e o de Fernando de Noronha reicorporado ao Estado de Pernambuco, mantidos os seus atuais limites geográficos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A outorga da competência para dispor sobre criação e redivisão de Estado foi feita a Comissão espe cífica. Incabível a proposta. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo das Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte artigo: Art. - Fica extinto o atual Território Federal de Fernando de Noronha sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de redi visão territorial, que apreciará matéria, após termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se no artigo 134, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se no artigo 147 às expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do § 1o. do artigo 124, as expressões "e o Primeiro-Ministro." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 123, item 1o., as expressões "ou do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do artigo 120, as expressões "ao Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se do parágrafo único do artigo 120, as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se, do § 1o. do artigo 122, as expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no inciso VI do artigo 108, as expresões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se, no inciso IV, do artigo 107, as expressões "Através do Primeiro-Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do artigo 100 a seguinte redação: "VIII - apreciar anualmente as contas do Presidente da República, bem como a execução dos Planos de Governo". 
 Parecer:  A emenda contraria a diretriz adotada pelo Projeto. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo 100 a seguinte redação: "III - conceder autorização prévia para o Presidente da República ausentar-se do País". 
 Parecer:  Opinamos pela manutenção do preceito, tal como original- mente consignado. Não constitui demérito para as autoridades máximas do Governo o dever de solicitarem prévia autorização do Congresso para se ausentarem do País. Ao contrário, não se contando numerosas razões de ordem histórica, administrativa e política que recomendam a decisão do Parlamento sobre o pe- dido, é este deferência necessária que prestam ao povo brasi- leiro, pelos seus legítimos representantes. 
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