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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03415 APROVADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o., do art. 289. Suprima-se o § 2o., do art. 289.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16243 APROVADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Item I do Art. 146 Art. 146 - ... I - Acompanhar a execução dos Planos e Programas de Governo e Orçamento da União, para avaliar o cumprimento das respectivas metas.
	Parecer:	A matéria objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do substitutivo. Pela aprovação.