1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00430 REJEITADA | |||
Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | |||
Texto: | Dê-se ao § 3o., do art. 36 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município." | |||
Parecer: | Pelo não acolhimento. |