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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (187)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (187)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (120)
APROVADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
NÃO INFORMADO (15)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (196)
Nome
JOACI GÓES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (179)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01377 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 11 a seguinte redação: § 2o. - Se a Câmara indeferir o pedido de licença ou sobre ele não deliberar não correrá prescrição enquanto perduar o mandato do parlamentar. 
 Parecer:  Rejeitada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01378 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao é 5 do Art. 11 a seguinte redação: § 5o. - As prerrogativas processuais dos Deputados, arrolados como testemunhas, não subsistirão, se deixarem eles de atender, sem justa causa, no prazo de trinta dias, ao convite judicial. 
 Parecer:  Rejeitada. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01379 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. Art. 11 a seguinte redação: § 6o. - Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas durante o exercício de suas funções, nem sobre as pessoas que a eles confiaram ou deles receberam informações. 
 Parecer:  Rejeitada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01380 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. Art. 13 a seguinte redação: § 5o. - Nos casos previstos no inciso IV, a perda ou suspensão será declarada pela Mesa. 
 Parecer:  Rejeitada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01381 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 24. 
 Parecer:  Rejeitada. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01382 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso III do Art. 13 a seguinte redação: III - que deizer de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias das comissões ou da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela respectiva Casa; 
 Parecer:  Aprovada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01383 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 13 seguinte redação: Nos casos dos incisos I e II deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou, por voto secreto, mediante provocação de qualquer de seus membros, da Mesa ou de partido político. 
 Parecer:  Rejeitada. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01384 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do Art. 16 a seguinte redação: § 6o. - A Câmara dos Deputados reuniur-se-á em sessões preparátorias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa para os quais é vedada a reeleição na mesma legislatura. 
 Parecer:  Rejeitada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01385 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do Art. 27 a seguinte redação: § 6o. - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos de § 3o. e § 4o., o Presidente da Câmara dos Deputados promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, fa-lo-á o Vice-Presidente da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01386 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do Art. 27 a seguinte redação: § 4o. - O Presidente da República comunicará as razões do Veito ou do pedido de reconsideração ao Presidente da Câmara dos Deputados o qual será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros do congresso se o veto não formantido, será projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01387 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 27 a seguinte redação: A Câmara dos Deputados enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará. 
 Parecer:  Rejeitada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01388 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se aos é 10 do Art. 27 a seguinte redação: Não serão objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional, nem a legislação sobre: 
 Parecer:  Prejudicada. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01389 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 8o. do Art. 27. 
 Parecer:  Rejeitada. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01390 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 14 a seguinte redação: Não perde o mandato o Deputado: 
 Parecer:  Rejeitada. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01391 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do Art. 24 a seguinte redação: Os prazos não correrão nos períodos de recesso, ou durante a dissolução da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01392 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 15 a seguinte redação: Art. 15 - Os Deputados farão jus a subsídio, representação e ajuda de custo. 
 Parecer:  Aprovada. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01393 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do Art. 16 a seguinte redação: § 4o. - Além de reunião para outros fins previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados, reunir-se-á para: 
 Parecer:  Rejeitada. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01394 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 17 a seguinte redação: Art. 17 - Durante o recesso, haverá uma comissão Representativa do Congresso Nacional, composta por Deputados, eleitos na penúltima reunião da sessão legislativa, atribuições definidas no regimento, cuja finalidade será a de garantir as prerrogativas do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01395 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Caput do Art. 18 a seguinte redação: A Câmara dos Deputados tem comissões permanentes e temporárias, constituidas na forma e com as atribuições previstas no regimento ou no ato de que resulta a sua criação. 
 Parecer:  Rejeitada. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01396 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Art. 18 a seguinte redação: § 2o. - As comissões de inquérito, que gozam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além das que se constituirem na forma do inciso VIII do parágrafo anterior, serão criadas pela Câmra dos Deputados, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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