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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00350 REJEITADA
	Autor:	GIL CÉSAR (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA Suprima-se o § 1o., do inciso II, do art. 15, do substitutivo do relator.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.