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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34384 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 202, um inciso que será o III, renumerando-se os demais: Art. 202 - I - II - III - atribuir tratamento privilegiado quer de prazos para a cobrança de tributos, quer de prazos de prescrição, quer privilégios processuais a seus procuradores ou membros do Ministério Público, devendo zelar sempre para a observância do mais amplo contraditório, assegurando-se, sempre, o mais direito de defesa. 
 Parecer:  A Emenda contribui para o aperfeiçoamento do Substitutivo. Somos pela aprovação parcial, por termos optado por redação mais sintética. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34385 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o., das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do artigo 3o. das Disposi- ções Transitórias que assegura aos magistrados, professores da rede oficial e da rede particular de ensino, que perderam o cargo por força da EC-7/77, o direito de averbar todas as vantagens do cargo de magistério no de juiz ou vice-versa. A medida proposta não corresponde à orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.