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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FRANCISCO AMARAL in nome [X]
1987::13::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (131)
Banco
expandEMEN (131)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (91)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (16)
PREJUDICADA (7)
Partido
PMDB (131)
Uf
SP (131)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20095 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Retire-se do texto do art. 72 do Projeto de Constituição as expressões: "constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geo-econômico", acrescentando-se-lhe o seguinte: "de Desenvolvimento Econômico." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20096 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 66 do Projeto de Constituição o seguinte: "§ 4o - A criação de distrito importa na implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto de guarda municipal, um de saúde e uma escola." 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora aproveitável idéia, o assunto não comporta dentro da Constituição Federal. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20097 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Inciso III, art. 257 Substitua-se as palavras "pela valorização de" pelas palavras "pelo benefício a." 
 Parecer:  Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art. 257, substituindo-se o termo valorização pelo termo benefi- cio, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de melhoria. Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va- lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fa- to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti- lização do vocábulo benefício, em substituição ao termo valo- rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado. Pela rejeição. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20098 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 84 do Projeto de Constituição, após a palavra "indireta", o seguinte: "exceto para cargo, emprego ou função de confiança assim declarados em lei." 
 Parecer:  o acréscimo proposto será por efeito tornar inócuo o princí- pio, pelo que não pode ser acolhido. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20099 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 2o. "caput" Modificar a redação do art. 2o. para a seguinte: Art. 2o. - O Brasil é uma Federação constituída pela União indissolúvel dos Municípios e dos Estados, adota a forma de Republicana de governo, sob o regime representativo, e tem como fundamentos: 
 Parecer:  A união indissolúvel é dos Estados; município é célula destes. Rejeição. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20100 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do art. 75 do Projeto de Constituição o inciso III. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando o alto significado da educa- ção para o povo. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20101 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Item III, do art. 56 Suprimir o item III, do art. 56 
 Parecer:  A constituição explicita a posso sobre terras apenas da União e dos Estados Federais. As ilhas marítimas pertencem à União e as fluviais, aos Estados. Os Estados, por sua vez, nas respectivas constituições, poderão estabelecer normas relativas ao domínio sobre as ilhas fluviais. Pela rejeição. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20102 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Inciso I do Art. 273 Exclua-se o termo final "urbana", incluindo em seu lugar "com destinação urbana". 
 Parecer:  Nada impede que os Municípios considerem como urbanos imó- veis que se não destinem à produção agropecuária, desde que os considerem integrantes da zona urbana,preenchidos no caso, quisitos legais. A destinação dos imóveis, portanto, não é de figurar no texto constitucional. Pela rejeição. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20103 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 262 Acrescentar após "o Distrito Federal", "e os Municípios", e no final, "e Câmara Municipal". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a compe- tência para instituir outros impostos além dos que lhes são nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que os Muni- cípios devem dispor de recursos para ampliação de suas atri- buições locais. Ora, o Projeto já atribui 3 impostos aos Municípios e a- lém disso ainda os autoriza a cobrar taxas e contribuições de melhoria. Com os primeiros atendem necessidades gerais da po- pulação e com as últimas se indenizam de serviços específicos ou obras feitas no interesse dos Municípios. Tendo em vista que a maior tarefa dos Municípios é a de prestação de serviços e a realização de obras para a popula- ção, as taxas e as contribuições de melhoria só por si já bastariam para provê-los de recursos, pois que não há limita- ção no número de taxas e de contribuições. Para as tarefas difusas, custeadas por impostos, mais próprios dos Estados e da União, são suficientes os impostos discriminados no Proje- to. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20104 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 471 Suprimir do Texto o art. 471 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20105 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso II do artigo 86 do Projeto de Constituição, após a expressão "concurso público de provas" o texto seguinte: "exceto para admissão em caráter temporário a ser definida em lei complementar". 
 Parecer:  pela rejeição, pois os prestadores de serviços eventuais ou temporários não chegam a celebrar contrato de trabalho dire- tamente com o Estado. 
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