| 21 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:01656 REJEITADA  | |||
| Autor: | FERNANDO LYRA (S/P/PE) | |||
| Texto: | Suprima-se o é 10 do art. 14 a expressão: "Conclusivas". | |||
| Parecer: | Pretende o autor suprimir a expressão "Conclusi- vas" do § 10 do art.14, que trata da impugnação do mandato eletivo. Não concordamos com a questão levantada de que a exigência de provas conclusivas dificultará ou mesmo torna- rá impossível a impugnação do mandato eletivo. Pela rejeição. |
