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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FERES NADER in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (7)
Uf
RJ (7)
Nome
FERES NADER[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Inclua-se na Seção dos Servidores Públicos Civis o seguinte artigo: Art. O disposto nesta Seção aplica-se aos servidores das autarquias federais, estaduais e municipais, assim como aos das autarquias do Distrito Federal. 
 Parecer:  A expressão adotada pelo anteprojeto na seção específi- ca já pressupõe as espécies ocorrentes na dinâmica e estrutu- ra da administração governamental nas diversas da federação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Suprima-se o item IV do art.10. 
 Parecer:  Rejeitada. O nepotismo, o compadrio e o abuso no provimento de cargos de confiança (comissão) só serão enfraquecidos com a presença na Constituição de disposiçao que induza à auste- ridade e a probidade no trato da coisa pública. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00892 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dê-se ao item II do art. 11 a seguinte redação, com o acréscimo de um parágrafo, suprimidas as alíneas: "II - A investidura em cargo público exige a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas a promoção na carreira. é Independerá de limite de idade a inscrição em concurso público." 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta além de introduzir matéria de legislação ordinária, prejudica o princípio da universalidade do con- curso público. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Inclua-se na Seção dos Servidores Públicos Civis o seguinte artigo: "Art. Os servidores das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reger-se-ão pelas normas do direito do trabalho aplicáveis às empresas privadas, com as exceções desta Constituição. § 1o. A admissão desses servidores dependerá de seleção pública, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei. § 2o. O disposto no parágrafo anterior não se aplica às funções de confiança nem às de caráter temporário, definidas em lei." 
 Parecer:  É matéria de lei ordinária, que certamente será ajusta- da à luz dos princípios que forem promulgados no capítulo da Ordem Social do novo texto constitucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00894 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Acrescentem-se ao art. 11 os seguintes parágrafos, numerado com § 1o. seu atual parágrafo único: "§ 2o. Independe de concurso o provimento de cargos: I - em comissão, assim considerados os de confiança e outros que a lei declare de livre nomeação e exoneração; II - em caráter interino, até o seu preenchimento mediante concurso público; III - de natureza temporária; § 3o. No caso do item II do § 2o., o provimento não poderá ultrapassar o prazo de um ano, findo o qual seu ocupante será automaticamente exonerado. § 4o. A prestação de serviços de natureza temporária cessará, finda a causa que a determinou, não podendo exceder o prazo de dois anos. § 5o. Os servidores admitidos para serviços de natureza temporária ficarão sujeitos a regime especial, definido em lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta é incompatível com os princípios da universalidade do sistema e representa, por outro lado, um retrocesso do ponto de vista institucional. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00895 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos No art. 2o., caput, suprima-se a expressão: "e aos servidores públicos civis, federais, estaduais e municipais, e a todos os demais." 
 Parecer:  Rejeitada. A inclusão da expressão "e aos servidores público civís, fe derais, estaduais e municipais, e a todos os demais" é propo sital. Objetivamos com isso, colocar lado a lado, trabalhos e servidor público e estabelecer para ambos os mesmos direitos. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00897 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos "- 5o. Os proventos da inatividade serão revistos sempre que se modificarem os vencimentos dos militares em serviço ativo, a partir da mesma data e na mesma proporção; os proventos da inatividade não poderão exceder a remuneração percebida pelo militar da ativa no posto ou graduação correspondente aos dos seus proventos." 
 Parecer:  Rejeitada. O Anteprojeto já oferece disposição comum sobre o assunto, para servidores civis e militares.