| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17041 REJEITADA  | | | | Autor: | ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização.
Suprima-se a Seção VIII ("Dos Tribunais e
Juízes Militares"") do Capítulo IV do Título V e
acrescente-se o seguinte artigo ao Título X
("Disposições Transitórias""), onde couber:
"Art. Ficam extintos os órgãos da Justiça
Militar, federal e estadual, bem como os cargos de
juiz federal de primeira instância, com a
aposentadoria proporcional ao tempo de serviço." | | | | Parecer: | Propõem os subscritores da Emenda extinguir os órgãos da
Justiça Militar, em todos os níveis, devendo os crimes por
ela julgados passar à competência da justiça comum, o que,
convenhamos, é um atentado à especialização. | |
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