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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (3)
Uf
RN (3)
Nome
ANTÔNIO CÂMARA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 500 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 500. Dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, mineral, tecnológico, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01076 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 94 Inclua-se no Art. 94 do anteprojeto, o parágrafo 5o, com a seguinte redação: Art. 94 .................................... § 5o. São extensivos aos serviços públicos militares o constante dos incisos VII e VIII do Art. 85 e do Art. 90. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01077 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: artigo 166, incisos VII e VIII Substitua-se os incisos VII e VIII do artigo 166 do anteprojeto pelo novo inciso VII, com a seguinte redação: Art. 166 .................................... VII - Ministros de Estado, convocados pelo Presidente da República.