ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00470 APROVADA | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | Texto: | Suprima-se o artigo 17 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições
Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de
Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco.
Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so-
mos pela aprovação da emenda.
Pela aprovação. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01201 APROVADA | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | Texto: | No artigo 22, Inciso XI, suprimir a
expressão ""nas rodovias e ferrovias federais"". | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no.
2t00225-4. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01202 APROVADA | | | Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | | | Texto: | No artigo 21, Inciso XII, letra ""d"",
suprimir a letra ""m"" da palavra "em"", que se
encontra entre "brasileiros" e "fronteiras"". | | | Parecer: | A emenda objetiva suprimir na letra "d" do inciso
XII do art. 21 a letra "m" da palavra "em", que se encon-
tra entre as palavras "brasileiros" e "fronteiras".
Como assinala o autor da proposição, não se deseja
"serviços ... entre portos brasileiros em fronteiras nacio-
nais", mas sim "serviços ... entre portos brasileiros e
fronteiras nacionais".
Pela aprovação. | |
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