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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (12)
Partido
PTB[X]
Uf
PR (2)
RJ (1)
RS (3)
SP (6)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 EM ANALISE  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  é 3o. - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 EM ANALISE  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PTB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no caput do art. 34 a expressão "no Distrito Federal ou". Em consequência, rever toda a redação do art. 33 acrescentando o Distrito Federal nos incisos II, IV e V. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 EM ANALISE  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PTB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se após a expressão "Assembléia Legislativa" a expressão "ou pela Assembléia Distrital." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PTB/RS) 
 Texto:  Incluir no dispositivo citado a expressão "da Advocacia-Geral da União", ficando assim a redação: "...membros da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público..." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PTB/RS) 
 Texto:  Artigo 104, inciso II e Artigo 107, inciso I. Incluir nos dispositivos citados a expressão "da Advocacia-Geral da União2, ficando assim a redação"...membros da Advocacia-Geral e do Ministério Público Federal...". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PTB/RS) 
 Texto:  Incluir no dispositovo citado a expressão "da Advocacia-Geral da União", ficando assim a redação: "...membros da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público da União..." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00747 EM ANALISE  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê ao art. 42 a seguite redação: Art. 42 - Para efeitos adminisrativos, a ação da União poderá ser articulada em um mesmo complexo geoeconômico e social... 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00748 EM ANALISE  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 39 a seguinte redação: Art. 39. %lst;. .................................................. § 3o. - O tempo de serviço público federal, estadual ou mucipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e pensão." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 EM ANALISE  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Restabelece-se a redação do parágrafo 2o., do art. 26, reincluindo-se a remissão ao art. 36, XI, de forma que o citado parágrafo fique com a seguinte redação: Art. 26 .......................................... § 2o. - A remuneração dos Deputados estaduais será fixada em cada legislatura para a subsequente pela Assembléia Legislatura, observado o que dispõem os artidos 36, XI, 150, II, 153, § 2o., I. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 EM ANALISE  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XLI, do art. 4o., a seguinte redação, resultante da junção com o inciso XLII, renumerando-se os posteriores: "XLI - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, constituindo a prática de racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00751 EM ANALISE  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o., do art. 39, a redação seguinte: Art. 39 - ........................................ § 5o. - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00794 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  No Capítulo III, do Título VII, do Projeto de Constituição, deve ser compatibilizada a ordem dos temas constantes do nome deste capítulo, ou seja, "Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária", com os artigos referentes a cada um deles. Obedecendo, portanto, tanto no nome do Capítulo, quanto no texto dos artigos que o compõem, a mesma ordem de colocação. Assim, os artigos referentes à Política Agrícola devem abrir o Capítulo, sendo seguidos pelos que tratam da política fundiária e, por último, os da Reforma Agrária, iniciando-se com o artigo 187, do Projeto de Constituição "B", 2o. Turno, que estabelece: "A política agrícola será planejada e executada na forma da lei .................................... § 1o. - Incluam-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais. § 2o. - Serão compatibilizadas as ações de política agrícolas e de reforma agrária, e assim por diante.