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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00354 EM ANALISE
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Que seja dado ao Art. 153 § 5o. a seguinte redação: O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - setenta por cento para o Município de origem.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00585 EM ANALISE
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.