ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14038 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 471, "in fine", do
Projeto de Constituição, o seguinte:
"... ressalvados os direitos adquiridos". | | | | Parecer: | Propõe que se acrescente ao art. 471 "in fine", do Projeto
de Constituição a seguinte expressão: "ressalvados os direi-
tos adquiridos". Em nosso entendimento, está implícito que
somente os efeitos futuros deste contrato perpétuo serão
atingidos, não os eventuais direitos adquiridos anteriormente
à promulgação da Constituição que o extinguir. Contudo, julga
mos aconselhável uma alusão aos respectivos contratos. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14051 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Emenda - Nova redação do art. 425:
"Art. 425 - As terras de posse imemorial e
afetivamente habitadas pelos índios ou silvícolas
serão demarcadas, a eles cabendo a sua posse
permanente, com direito ao usufruto exclusivo das
riquezas naturais do solo e das utilidades nelas
existentes. | | | | Parecer: | Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges-
tão de retirada da expressão "e do subsolo". A proposta reda-
cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser
a redação original mais clara e precisa.
Somos pela aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14052 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Ementa - Acrescente-se um parágrafo ao artigo
424:
"§ 4o. Os direitos previstos neste capítulo
não se aplicam aos índios com elevado estágio de
aculturação, que mantenham uma convivência
cosntante com a sociedade nacional e que não
habitem terras indígenas. | | | | Parecer: | Poucos índios possuem elevado estágio de aculturação,
integrados na sociedade e habitando fora das áreas indígenas.
O índio possui uma formação específica, peculiar, com
usos, costumes, crenças, tradições, as quais o Projeto de
Constituição em elaboração procurou respeitar.
Se analisarmos, por outro lado, aspecto peculiar de nos-
sa sociedade onde o brasileiro comum, com formação urbana,
não encontra trabalho, o que incentiva a marginalização, fi-
caríamos apreensivos se incentivássemos a saída do índio do
âmbito da vida de sua tribo, da pureza alí existente, para
procurar integrar-se na alienada vida urbana de nossos dias.
O tema é contraditório e merece debates e reflexões, de
vez que o índio, nesses casos, as vezes retorna à vida tribal
da qual nunca se afasta totalmente.
Por tais razões, acolhemos parcialmente a Emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14058 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Ementa - No inciso XIII do art. 12,
substitua-se a letra "C" pelo norma assim
redigida:
"C) as desapropriações urbanas serão pagas à
viasta e em dinheiro quando inexistir plano
urbanístico aprovado pelo Legislativo, caso em que
poderão ser pagas em títulos da dívida urbana." | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
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