APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987::11 in date [X] SC in uf [X] APROVADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 2 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10423 APROVADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Altera a redação da letra b, do inciso IX, do Art. 12, que passará a ter a seguinte redação: b - As autoridade ou pessoas responsáveis por informação falsa serão punidas pela lei.
	Parecer:	A Emenda estende a responsabilidade por informações falsas às autoridades por elas responsáveis. Revestindo-se de oportunidade e pertinência, opinamos pela sua aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:11108 APROVADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Ao artigo 197, acrescente-se após "far-se-ão": "far-se-ão, devidamente atualizados," Ao § 1o, suprima-se a expressão: "data em que terão atualizados os seus valores"
	Parecer:	De acordo com a Justificativa. Pela aprovação.