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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00007 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	No art. 15 do substitutivo do relator deve ser incluído um parágrafo-único, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Compete ao Estado, mediante lei complementar, estabelecer normas gerais para a fixação da remuneração dos vereadores".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00361 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. o disposto no inciso VI do artigo 13, vigorará à partir da legislatura que se iniciará em 1991."
	Parecer:	Favorável, em parte, para vigorar a partir de 1o. de janeiro de 1989.