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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08652 APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 479
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08653 APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 12
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.