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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
SC (3)
Nome
IVO VANDERLINDE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (2)
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07267 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Da Comissão de Sistematização) dando o seguinte texto ao item II, letras b e c do artigo 17: b) "Não será exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas". c) "É vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações e das cooperativas". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31064 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Tributos - Defesa do Contribuinte Princípio da Irretroatividade Plena da Lei que Institua ou Aumente Tributos, Seção I, Capítulo I, Título VII, onde couber: Emenda Complementar "Nenhum tributo ou alteração de tributo pode incidir sobre fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que o houve instituído ou aumentado". 
 Parecer:  A norma que o ilustre Constituinte pretende instituir já está expressa no art. 202, ítem III, alínea "a", do Substitutivo. Pela Prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31077 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Tributos - Defesa do Contribuinte Princípio da Isonomia Tributária entre Contribuintes, maior Abrangência Seção I, Capítulo I, Título VII, onde couber: Emenda Complementar "A lei não poderá conceder tratamento deferenciado para situações econômicas similares, privilegiando um ou mais Contribuintes". 
 Parecer:  A norma que o eminente Constituinte pretende instituir já está contida no art. 202, ítem II, do Substitutivo. Pela Prejudicialidade.