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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (6)
Uf
PR[X]
Nome
JOVANNI MASINI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30288 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO QUE SE QUER MODIFICAR Art. 259 - § 1o. - Inciso I Dê-se ao Inciso I do parágrafo 1o. do art. 259 do Projeto de Constituição a seguinte redação: I - Contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, ou sobre o faturamento ou sobre o lucro, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o princípio de diversificação das fontes de financiamento, optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três bases constituem fatos geradores distintos. Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla incidência. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31654 PREJUDICADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá-se ao § 3o. do Artigo 30 do Substitutivo, a seguinte redação. § 3o. - A faixa inteira de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras, designada como "faixa de fronteira", é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão regulamentados em lei complementar. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista aprovação da emenda es34650-4 que propôs para a faixa interna de fronteira a di- mensão de cento e cinquenta quilômetros de largura. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31655 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se os §§ 1o., 2o. e 3o. do Art. 248, pelo seguinte: Parágrafo único - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação, assegurando formas simples, prazos curtos e peremptórios e preferência de pauta em relação a outros feitos, que permitam rápido desenvolvimento de processo, sob pena de sanções processuais e administrativas aos responsáveis pro quaisquer retardamentos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda proposta não aperfeiçoa o texto vigente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31656 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitui o § 3o. do Art. 59 do Título das Disposições Transitórias, pelo seguinte: § 3o. - A enfiteuse continuará sendo aplicada: I - aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faxia de segurança de 100 (cem) metros de largura, a partir da orla marítima; II - aos imóveis cujo domínio direto pertença às Santas Casas de Misericórida ou a outras entidades civis, sem fins lucrativos, de objetivos filantrópicos, educacionais ou culturais. 
 Parecer:  Substitui o parágrafo 3o. do art. 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator para ampliar, de modo a nosso ver excessivo, os casos excepcionais de permanência da enfiteuse. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31657 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclui, no Título X - Das Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: Art. ... - Não se incluem entre os bens referidos no Inciso I do Art. 30, e no Inciso IV do Art. 36, os imóveis, localizados na "Faixa de Fronteira" (art. 30, § 3o.) que independentemente da origem do título constitutivo estejam registrados como de domínio privado, no registro Imobiliário, até esta data. 
 Parecer:  O autor propõe que não sejam consideradas bens da União ou dos Estados, os imóveis que, apesar de situados na "Faixa de Fronteira", definida no parágrafo 3o. do art. 30, do Subs- titutivo, independentemente da origem do título consitutivo de propriedade, estejam registrados como de domínio privado, no Registro Imobiliário, até a data da promulgação da Consti- tuição. A proposição não merece acolhimento, pois confere trata- mento distinto e acoberta casos de posse ou domínio ilegiti- mamente conferidos. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31658 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclui no Título X das Disposições Transitórias, o seguinte, onde couber: Art. ... - A União Federal renuncia à execução do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de apelação Cível No. 9.621-1-PR, na parte que compreende terras já anteriormente alienadas pelo Estado do Paraná e pela Fundação Paranaense de Colonização e Imigração, voltando a subsistir plenamente, independentemente de quaisquer atos ou formalidades, os registros imobiliários dos respectivos títulos de domínio privado, efetuados até esta data. 
 Parecer:  A questão de que cogita a Emenda é de natureza infra- constitucional e, portanto, pode ser solucionada na área do Poder Judiciário ou administrativamente. Pela rejeição.